Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Senadores reagem a decisão do Executivo de restringir acesso a informação pública 25/03/2020 16h49
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Estados e municípios também podem tomar medidas contra pandemia, diz decisão liminar do STF 24/03/2020 20h03
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Ministro do STF decide que estados podem tomar medidas para evitar propagação do coronavírus 24/03/2020 18h16
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MPs editadas em resposta à pandemia são alvo de ações no STF 24/03/2020 17h42
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Pandemia põe em xeque teto constitucional de gastos públicos 18/03/2020 17h14
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MP que muda escolha de reitores tem votação expressiva no e-Cidadania 21/02/2020 16h53
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Audiência confronta debatedores contra e a favor da Carteira Verde e Amarela 13/02/2020 16h22
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Reforma da Previdência é alvo de ações judiciais 02/01/2020 10h18
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