Tratado entre Brasil e Marrocos

O Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 234/2021, que ratifica o Tratado de Extradição entre Brasil e Marrocos, assinado em Brasília, em 2019. O texto segue para promulgação.


Mais informações a seguir

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)