Tratado internacional
O Senado aprovou acordo entre Brasil e Romênia sobre ajuda mútua em práticas jurídicas. O respectivo projeto (PDL 776/2021) prevê colaboração em investigações, processos criminais e prevenção de crimes. O texto vai à promulgação.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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