CDH aprova exigência de acessibilidade em editais de compras públicas

As compras e contratações públicas poderão ser obrigadas a observar as mesmas regras de acessibilidade que valem para as obras urbanas, segundo projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quarta-feira (17). A proposta (PL 4.132/2021) é do senador Weverton (PDT–MA), com relatório do senador Flávio Arns (PSB–PR). Ela ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá a palavra final.

A proposta insere na Lei Brasileira de Inclusão (LBI) a exigência de que editais elaborados pelo poder público, empresas estatais, concessionárias e permissionárias se orientem por regras de acessibilidade. A obrigação entra no trecho da lei que fala sobre mobilidade urbana, códigos de construção e planos diretores municipais.

Um regulamento posterior vai definir quais serão os produtos e serviços cuja contratação estará obrigada a atender às normas de acessibilidade.

"Essa medida é essencial para promover a inclusão efetiva ao garantir que as políticas públicas de acessibilidade não se limitem à implementação de infraestruturas físicas, mas também se estendam à aquisição de bens e serviços que atendam de forma adequada e inclusiva a todos os cidadãos, em especial aqueles com deficiência", escreve Flávio Arns no seu parecer.

Durante a reunião, o relatório foi apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT–ES).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)