Marco temporal e autonomia do Banco Central estão na pauta da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (10) a proposta de emenda constitucional que insere a tese do marco temporal na Constituição federal (PEC 48/2023). A pauta, com seis itens, também inclui a PEC 65/2023, que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A reunião está marcada para as 10 horas.

A PEC do marco temporal é assinada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e outros 26 senadores. Pelo marco temporal, já aprovado pela Lei 14.701, de 2023, os povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam ou disputavam na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Agora, senadores tentam garantir a inclusão dessa regra também na Constituição.

Isso ocorre porque a validade da lei é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) em ações de inconstitucionalidade. Em agosto, devem começar, no STF, os trabalhos de uma comissão de conciliação que vai tratar de todas essas ações. Em abril, o ministro Gilmar Mendes negou pedido para suspender a lei que validou o marco temporal e determinou que a questão deverá ser discutida previamente em audiências de conciliação, que devem ser feitas até dezembro.

A tese do marco temporal surgiu em 2009, em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima. O critério temporal foi utilizado nesse caso.

Em setembro de 2023, o Senado aprovou um projeto de lei que regulava a demarcação de terras indígenas de acordo com o marco temporal. Mas, no mesmo mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu contra a tese. O governo, em sintonia com o entendimento do STF, vetou o trecho da lei que instituía o marco temporal. Esse veto, no entanto, foi derrubado pelo Congresso Nacional logo depois. Assim, o marco temporal virou lei em outubro de 2023.

Integrantes de grupos indígenas são contrários à decisão e afirmam que a tese desconsidera, por exemplo, povos nômades e comunidades que foram expulsas de suas terras antes da promulgação da nova Constituição. O relator da PEC, senador Esperidião Amin (PP-SC), recomenda a aprovação da proposta.

Banco Central

A PEC 65/2023, que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), começou a ser discutida na quarta-feira (3), mas teve a votação adiada após um pedido de vista ao relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM). O texto,  do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), transforma o BC — hoje uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda — em uma empresa pública “com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira”.

De acordo com o autor, o Banco Central precisa de autonomia orçamentária para que possa cumprir de forma plena a sua atividade de autoridade monetária com a missão de zelar pela estabilidade do sistema financeiro e fomentar o pleno emprego. “A experiência internacional mostra que os principais bancos centrais do mundo se submetem a processos rigorosos de supervisão, tanto internos quanto externos, mesmo com elevado grau de autonomia financeira”, argumenta o autor da PEC.

O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), recomenda a aprovação na forma de um substitutivo (texto alternativo).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)