Derrubado último veto a lei que facilita regularização de terra na Amazônia

O Congresso Nacional concluiu nesta terça-feira (28) a derrubada do veto parcial (VET 45/2023) à lei que facilita a regularização de terras na Amazônia. A Lei 14.757, de 2023, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com 10 trechos vetados, incluindo o artigo sobre a extinção de cláusulas resolutivas de títulos fundiários para a regularização de antigas ocupações na região. 

A maior parte dos itens do veto já havia sido votada, com parte do veto parcial derrubado, na sessão do Congresso no último dia 9 de maio. O item que faltava ser apreciado (item 10) foi votado e rejeitado nesta terça, completando assim a derrubada do veto a todos os itens.

O item vetado previa que “os laudos que indiquem o grau de utilização da terra e o grau de eficiência na exploração produzidos há mais de cinco anos deverão, a pedido do proprietário, ser atualizados de acordo com as condições atuais da propriedade”. Na mensagem de veto enviada ao Congresso, o Executivo havia alegado que a norma é inconstitucional e contraria o interesse público “ao criar insegurança jurídica em relação a processos administrativos de desapropriação em curso, os quais foram baseados em laudos sobre o grau de utilização da terra e o grau de eficiência na produção elaborados no momento da tomada de decisão sobre a desapropriação em razão do descumprimento da função social da propriedade rural”.

Com a derrubada do veto, essa parte que prevê a atualização dos laudos voltará a valer.

A Lei 14.757 decorre do PL 2.757/2022, aprovado no Senado em novembro do ano passado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)