Comissão aprova prazo maior para transferência de saldo de fundo de saúde

Vai ao Plenário projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (9), que estende o prazo a estados, Distrito Federal (DF) e municípios para executar atos de transposição e transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores de seus respectivos fundos de saúde. A matéria segue agora para análise do Plenário com requerimento de regime de urgência aprovado.

Da Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar (PLP 175/2023) recebeu relatório favorável do senador Weverton (PDT-MA). O texto determina que a transferência de recursos remanescentes de repasses realizados até 2022 será dispensada do requisito de cumprimento do objeto e compromissos previamente estabelecidos em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), exceto se o ente descumprir o dever de informar ao Ministério da Saúde (MS) a nova destinação do recurso e sua posterior execução orçamentária e financeira.

Estados, Distrito Federal e municípios terão até o fim de 2024 para a execução de transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais para o enfrentamento da pandemia de covid-19.

De acordo com o texto, o Ministério da Saúde deverá atualizar seus dados de despesas com saúde, garantindo a divulgação e a fidelidade das informações das aplicações dos recursos.

Weverton explicou que a proposta busca oferecer maior flexibilidade na execução dos saldos financeiros repassados durante o período até 2022, ao lembrar que foi justamente no período de enfrentamento da covid-19, sem necessidade da vinculação estrita ao objeto originalmente contido nos instrumentos de transferência.

Ele considerou o projeto justo por permitir destinar melhor os recursos de áreas que tiveram execução abaixo do esperado nos últimos anos para atividades mais urgentes. 

— De tempos em tempos, é natural a sobra de uma pequena quantia de recursos em finalidades específicas, tanto de saúde quanto outras funções cuja execução seja operacionalizada por fundos próprios. Dessa forma, em um país tão carente de recursos quanto o Brasil, é importante que, ao constatarmos um saldo relevante de recursos parados, possamos trabalhar para viabilizar a sua devida utilização.

Audiência

Os senadores aprovaram ainda requerimento, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), com convite ao ex-conselheiro do Conselho de Administração da mineradora Vale do Rio Doce Luciano Duarte Penido.

Conforme Viana explica na justificação, a vinda do ex-conselheiro servirá para esclarecer matérias veiculadas pela imprensa nas últimas semanas, indicando que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, teria, por intermédio do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, “tentado emplacar o nome de Guido Mantega para o comando da mineradora.

O senador ainda no requerimento, o ministro teria intervindo diretamente na reunião do conselho de administração da companhia a pedido do presidente da República, para aventar o nome de Mantega para o comando da empresa. Para o senador, a conduta precisa ser esclarecida para afastar qualquer possível ameaça de intervenção contra o conselho atual de administração da companhia.

“As informações trazidas nas notícias, afirmam que, o presidente da República teria pressionado acionistas para emplacar o nome para o comando da mineradora, enquanto o ministro, ficaria com a incumbência de falar pessoalmente com os executivos”, acrescenta o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)