Fechamento de manicômios judiciários deverá ser tema de debate na CSP

A Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prevê o fechamento dos manicômios judiciários até agosto será debatida pela Comissão de Segurança Pública (CSP). Após os parlamentares mencionarem o assunto, terça-feira (12), o senador Sergio Moro (União-PR) informou que na próxima semana apresentará à comissão um requerimento de audiência pública. Diante da preocupação com a medida prevista na Política Antimanicomial do Poder Judiciário, aprovada em fevereiro do ano passado pelos conselheiros do CNJ, o presidente da comissão, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), chegou a sugerir a votação do requerimento ainda nesta terça. Mas Moro solicitou mais tempo para apresentá-lo. 

Segundo a resolução da CNJ, estados e municípios têm até o dia 28 de agosto para fechar os manicômios judiciários — alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico. O prazo inicial era o final de maio, mas a data limite foi estendida em três meses para que os tribunais cumpram a política antimanicomial e determinem em todas as unidades da Federação a ordem de fechamento dos estabelecimentos. Com a decisão, governos estaduais e prefeituras têm mais 90 dias para organizar unidades de saúde e adotar outras providências para acolhimento e tratamento de pessoas em conflito com a lei e que tenham transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial.

Moro afirmou que a intenção dos parlamentares “não é atirar pedras”, mas defendeu o debate “para que o Senado possa apresentar sua posição”.

— A gente entende a ideia humanitária [da medida], mas o fato é que existem situações específicas de pessoas condenadas por crimes violentos e imputadas por incapazes que não têm condições de serem encaminhadas a hospitais do SUS [Sistema Único de Saúde].

Presidente da CSP, o senador Sergio Petecão (PSD-AC) considerou o debate “uma grande oportunidade, porque o caso é complexo”.

— Todos estão chocados com o encaminhamento [do CNJ] e nada melhor do que esta comissão para promover esse debate.

Revisão individualizada

De acordo com nota do conselho, a Política Antimanicomial estabelece que os tribunais façam “a revisão individualizada dos processos judiciais e o desenvolvimento de Projeto Terapêutico Singular (PTS) para as pessoas com transtorno mental em conflito com a lei”. A norma cumpre, 23 anos depois, a Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216, de 2001) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário desde 2009. A lei de 2001 determina que as pessoas com transtorno mental (ou qualquer forma de deficiência psicossocial) sejam atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive as pessoas que estão em conflito com a lei.

O senador Jorge Seif (PL-SC) concordou que a resolução do CNJ precisa ser debatida em audiência pública.

— Peço uma reflexão de todo o poder público da nossa República sobre as consequências. Essas pessoas, do dia para a noite, ficaram sãs? É urgente que nós façamos uma discussão ampla e comparemos essas medidas com [as de] outros países. Nós, que temos tantos atrasos e temos trabalhado tanto em prol da segurança do Brasil, vemos nisso um retrocesso. 

Para a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o debate precisa ter prioridade:

— Não consigo acreditar que vamos simplesmente colocar assassinos na rua — declarou.

Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública contabilizam que há 2.736 pessoas com transtorno mental cumprindo medida de segurança. Dessas, 586 pessoas (21% do total) recebem atendimento ambulatorial na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS.

Com informações da Agência Brasil

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)