Lei cria cargos e funções para o Superior Tribunal Militar
Da Agência Senado | 01/12/2023, 09h05
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (1º) Lei 14.741/2023, que cria 240 cargos de provimento efetivo, 97 cargos em comissão e 403 funções comissionadas para a Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM) e as Auditorias da Justiça Militar da União. Sancionada no dia 30 de novembro pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, a norma teve origem no PL 3.535/2023, aprovado pelo Senado em novembro.
O texto teve origem em anteprojeto do próprio STM, encaminhado ao Congresso em 2015. Como justificativa à proposta está a reposição da força de trabalho e o concurso público realizado pela Corte militar em 2017, cuja validade se estende até 2024.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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