Comissão de Esporte adia votação de projeto que regula apostas de quota fixa

Após concessão de pedido de vista nesta quarta-feira (18), a Comissão de Esporte (CEsp) adiou a votação do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O texto (PL 3.626/2023) estabelece regras para autorização à operação dos sistemas de apostas, a publicidade desses jogos e o destino dos tributos sobre a arrecadação, entre outras medidas. O senador Romário (PL-RJ), presidente da comissão, chegou a ler seu relatório a favor da proposição, mas, na discussão da matéria, vários integrantes do colegiado alertaram para o tempo insuficiente para exame do documento.

O projeto, do Poder Executivo, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tramita simultaneamente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Após passar pelas duas comissões, o texto seguirá para o Plenário do Senado.

O PL 3.626/2023 define a loteria de apostas de quota fixa como um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva. O texto determina que a empresa que explora o sistema de apostas deverá ter autorização do Ministério da Fazenda, com prazo de até cinco anos, e deverá pagar um valor fixo de contraprestação, estipulado em regulamento e limitado a R$ 30 milhões. Serão vedadas as publicidades que associem a aposta ao êxito social ou pessoal, e os eventos esportivos objeto de apostas de quota fixa contarão com ações de mitigação de manipulação de resultados e de corrupção nos eventos ao vivo. O texto destina 2% do valor arrecadado para a seguridade social, enquanto 6,68% serão distribuídos na área de esporte, 4,3% no turismo, 0,5% na saúde e 0,15% divididos entre entidades assistenciais da sociedade civil.

O projeto recebeu 61 emendas dos senadores. Em seu relatório, Romário acolheu duas emendas. Uma delas amplia a possibilidade de outorga de autorização para exploração de apostas por até cinco anos — o texto recebido da Câmara limitava o prazo a três anos. A outra emenda torna mais claro o objetivo de destinar as ações de publicidade somente ao público adulto. Romário também ofereceu três emendas, incluindo a que modifica a distribuição dos percentuais arrecadados contemplando a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi) e a Cruz Vermelha Brasileira.

Assunto polêmico

Na discussão da matéria, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) argumentou que, apesar da urgência regimental da matéria, é preciso pedir vista para análise do relatório. Ele propôs a realização de pelo menos duas audiências públicas na CEsp para tratar do tema. Girão destacou a questão das apostas esportivas como um dos assuntos mais polêmicos que já enfrentou no Parlamento e chamou a atenção para a responsabilidade da CEsp diante da manipulação de resultados e dos efeitos danosos do jogo compulsivo.

— As modalidades on-line aumentam o potencial de acesso ao jogo, os problemas associados e os custos significativos sobre o sistema de saúde, de previdência, judicial, de supervisão e de segurança pública — pontuou.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) acompanhou a proposta do pedido de vista e alertou para o risco de uma decisão “acelerada” sobre o tema.

— É uma responsabilidade muito grande: a questão emocional, a questão financeira, a questão da relação sócio-torcedor e clube, e as futuras gerações: os jovens estão lá direto.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apelou para o estabelecimento de meios para dificultar a possibilidade de apostas por menores de 18 anos. Ele disse lamentar que o esporte tenha escolhido os sistemas de apostas como seus principais patrocinadores, mas é necessário regulamentar as bets de forma a proteger a saúde da população.

— O Estado vai ter que prover meios para isso, porque vai aumentar a procura por psicólogos, grupos de jogadores anônimos. O SUS [Sistema Único de Saúde] já é sobrecarregado.

Portinho acrescentou que a liberação de apostas em jogos virtuais é “passar a boiada” para liberar amplamente os jogos de azar no Brasil e sujeitar os apostadores a mecanismos mais fáceis de manipulação de resultados.

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apoiou a realização de audiências públicas sobre a matéria. Ele citou exemplos de vício em apostas, mencionando os efeitos negativos sobre a economia do país e do cidadão.

— O ser humano é desobediente desde o tempo de Adão e Eva. Às vezes o Estado precisa entrar em questões como a das apostas, para equilibrar.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), vice-presidente do colegiado, relatou seu diálogo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quando trataram dos custos de licença para as casas de apostas. Para ele, a licença deve ser proporcional ao tamanho da empresa.

— Portugal colocou um valor alto e as casas de apostas que não tinham condições de pagar essa licença foram para a clandestinidade, foram embora de Portugal, levaram os apostadores, e o governo perdeu 35 bilhões de euros em tributos.

Em sentido semelhante, Carlos Portinho acrescentou que o teto do valor da licença não deveria ser estabelecido pela lei, mas em regulamento conforme política pública do governo.

No exercício da presidência da reunião, Kajuru concedeu vista coletiva de 24 horas. Na sequência, foram aprovados três requerimentos para a realização de audiências públicas destinadas a discutir a matéria.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)