Imposto seletivo e Conselho Federativo se destacam em debate sobre reforma

Em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre o texto da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados (PEC 45/2019), debatedores ouvidos nesta quarta-feira (4) apresentaram sugestões de aperfeiçoamento da proposta que agora tramita no Senado, manifestando temor de aumento de tributos, insegurança jurídica, distorções de alíquotas e violação aos direitos dos estados e municípios. O debate foi o último da série de audiências públicas da CAE sobre o tema.

Energia

Roberto Quiroga Mosquera, professor de direito tributário da Universidade de São Paulo (USP) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), ressaltou a necessidade de preservação da segurança energética, que pode ser posta em risco caso a tributação torne insustentáveis os contratos de geração, transmissão e distribuição de energia. Segundo ele, a possibilidade de incidência do imposto seletivo sobre a energia pode tornar-se um obstáculo para a renegociação dos contratos e desincentivar investimentos no setor.

— A tributação, sem dúvidas, é fundamental para o país, mas ao mesmo tempo, nós  não podemos fugir de uma realidade: a tributação aumenta custos, provoca mudanças no comportamento das pessoas. Por isso, ela precisa ser muito bem planejada, muito bem indicada, para que a gente não tenha surpresas.

Mosquera chamou atenção para os impactos do custo da energia sobre toda a economia e, entre outras sugestões, defendeu que a energia seja classificada como serviço essencial para fins tributários e que o texto do projeto reduza os tributos sobre fontes de energia limpa.

Também o consultor de empresas de energia elétrica Rubens Rizek Junior disse que a PEC precisa ser mais incisiva sobre energia renovável, de modo a harmonizá-la com o discurso ambiental da nação e com a inviabilidade da expansão do uso de combustíveis fósseis. Ele opinou que declarar a essencialidade da energia é “chover no molhado”.

— A oferta da energia está simbioticamente ligada ao desenvolvimento social. Não é à toa que, no Brasil, consumimos seis vezes menos energia per capita  que os Estados Unidos, mais ou menos semelhante ao que acontece na Europa. Consumimos três vezes menos energia per capita do que a China.

Educação

Representando o Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, Emerson Casali cobrou tratamento tributário especial para a educação privada, que gera, segundo ele, 1,7 milhão de empregos e desobriga o Estado a investir R$ 280 bilhões por ano no setor. Conforme os dados que apresentou, o texto da PEC oriundo da Câmara preserva um “tratamento justo” para a educação, mantendo uma neutralidade tributária que — sublinhou — deve ser preservada pelo Senado.

— É muito importante termos previsibilidade e segurança na reforma. Houve uma discussão sobre eventual revisão anual dos setores que têm redução de impostos. Se trazemos este tipo de solução, isso traria uma grande insegurança.

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, reconheceu os grandes impactos e consequências da reforma tributária, mas disse que a discussão não pode ser movida por argumentos retóricos em torno de conceitos como simplificação e modernidade.

— Que é preciso fazer, tenho certeza de que a maioria dos brasileiros concorda que sim, mas temos que, neste momento, aprofundar, fazer contas e dizermos para o Brasil qual alíquota vamos pagar de imposto.

Entre as possíveis consequências da reforma tributária, Mendes alertou para a possibilidade de desindustrialização das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para as “perdas gigantescas” dos estados produtores caso não sejam compensados pela baixa arrecadação interna.

Tributação e gênero

Representando o Grupo de Pesquisa de Tributação e Gênero da FGV, a advogada Luiza Machado Menezes, disse que o tema da discriminação das mulheres pelo sistema tributário vem sendo discutido há décadas e classificou a reforma tributária como um momento “histórico” para redução da incidência de impostos sobre produtos relacionados ao trabalho de cuidado — mais consumidos pelas mulheres —, conforme ressaltou.

— Diversos países, como demonstram relatórios da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] e da ONU Mulheres, já adotaram práticas para diminuir os vieses de gênero e raça na tributação.

Também integrante do grupo, Raquel Pretto defendeu o papel da reforma para combater a regressividade tributária e o abismo de renda entre homens brancos e mulheres negras, e cobrou termos mais claros sobre o imposto seletivo.

— Da forma como está escrito o texto, ele [o imposto seletivo] basicamente pode incidir sobre tudo, quando o que se queria era que esse imposto seletivo fosse utilizado como mecanismo para incentivar ou desincentivar atividades.

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), presidente da CAE, cumprimentou o grupo da FGV pelos estudos sobre a diferença tributária entre produtos consumidos por homens e por mulheres, situação que considera ser necessário corrigir.

— Estou até envergonhado: a diferença é muito grande. São coisas que às vezes são óbvias, mas no dia a dia não observamos isso. E olhe que sou muito curioso na questão tributária.

Conselho Federativo

Francelino das Chagas Valença, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), previu que a carga tributária aumentará e disse temer que o Conselho Federativo seja dotado de “poderes exorbitantes” lesivos à soberania dos estados.

— Por que razão se está tentando usurpar as competências dos entes federados? Por que razão? — indagou.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) concordou. Ele também mencionou os riscos do Conselho Federativo.

— Me recuso a aceitar a sua criação [do Conselho Federativo], a não ser que alguém consiga produzir um argumento definitivamente satisfatório e que possa convencer a mim e aos outros.

Vanderlan acredita que o Conselho Federativo não conseguirá amenizar os litígios entre os entes federados.

— Aí vai para o STJ. Quantos ministros a mais vai precisar ter no STJ? O negócio, em vez de simplificar, a gente nota que vai burocratizando.

Guerra fiscal

Representando a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Suely Mühl expressou visão positiva sobre pontos da reforma, como a desoneração total das exportações e a unificação das legislações sobre impostos, mas considera que persiste indefinição quanto à incidência tributária sobre insumos e, sem aperfeiçoamentos no texto, temeu a emergência de uma nova “guerra fiscal”.

Especialista em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet-SP), Jonathan Barros Vita questionou os mecanismos de fiscalização e julgamento dentro da reforma tributária e pediu regime específico para o enfrentamento da questão do estoque de precatórios. O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Affonso Nina, defendeu as emendas à PEC que buscam inserir o setor no regime de redução de alíquotas e, entre outras sugestões, pediu que o texto esclareça a constitucionalidade da política de desoneração da folha de pagamento.

Novo regime

A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) — que presidiu a audiência com os senadores Vanderlan, Mauro Carvalho Junior (União-MT)  e Damares Alves (Republicanos-DF) — lembrou que a reforma tributária vai mexer com a vida de todos os brasileiros.

— Não falo que é uma reforma: é um novo regime tributário na sua essência, desde que vai mudar tudo em estados, municípios e na União.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), citando outros debates sobre a reforma, levantou vários questionamentos sobre a tributação de profissionais liberais e empresários.

— Daqui a pouco vamos ter que pagar para trabalhar — lamentou.

Damares também salientou a importância da reforma tributária e recomendou “sabedoria e discernimento” ao senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta.

— Que Deus nos dê sabedoria. Talvez a gente não tenha a mais extraordinária e perfeita reforma; não há lei perfeita, mas que a gente trabalhe para entregar o melhor.

Esperidião Amin destacou o aprendizado acumulado na série de audiências públicas sobre a reforma tributária, projeto que avaliou como o mais relevante de sua geração do ponto de vista econômico e social.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)