Lei cria 52 funções comissionadas no TRT de Teresina

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta segunda-feira (18), a Lei 14.677, de 2023, que cria 52 funções comissionadas no âmbito do TRT da 22ª Região, com sede em Teresina (PI). A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira (18), é originária do projeto de lei da Câmara (PLC) 112/2017, recebeu voto favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI), aprovado em Plenário em 29 de agosto.

Marcelo Castro afirmou que o objetivo do projeto foi o de regularizar funções comissionadas criadas por ato administrativo interno do tribunal que, embora baseadas em atos e resoluções do Poder Judiciário, encontravam-se irregulares. “É justo reconhecer que a irregularidade dos atos administrativos em referência não decorreu de má fé, mas de uma interpretação equivocada das disposições constitucionais pertinentes”, disse.

A norma cria 52 cargos de funções comissionadas, sendo 17 classificadas como FC-1; 23 classificadas como FC-4; e 12 classificadas como FC-5. As despesas derivadas da aprovação do projeto serão cobertas pelos recursos orçamentários do TRT da 22ª Região previstos no Orçamento da União.

A lei convalida os atos praticados por servidores no exercício de funções comissionadas criadas por atos administrativos do TRT da 22ª Região, bem como os efeitos financeiros decorrentes do exercício dessas funções. São declarados sem efeito os atos administrativos de criação e de transformação das funções comissionadas mencionadas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)