Senado terá PEC para tornar crime porte de drogas em qualquer quantidade, anuncia Pacheco

Em reunião do colégio de líderes nesta quinta-feira (14), os senadores debateram a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a questão da descriminalização das drogas. O assunto foi na sequência tratado em sessão do Plenário, onde o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou que a matéria proporá a previsão na Constituição Federal da criminalização do porte e posse de substância ilícita em qualquer quantidade. 

O texto, que deverá ser apresentado até esta sexta-feira (15) para recebimento de assinaturas — já que deve ter o apoio de pelo menos um terço dos senadores para tramitar — trará a proposta de inserção de um inciso no artigo 5º da Constituição. De acordo com Pacheco, o assunto não se esgotará apenas na norma constitucional, mas também deverá ser objeto de uma revisão da Lei 11.343, de 2006 (Lei Antidrogas), “para que possa ser modernizada”, de forma a reafirmar a gravidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que, lembrou o senador, é equiparado a crime hediondo e deve ter "toda a severidade".

O presidente do Senado entende que a política antidrogas no Brasil deve envolver a recriminação do tráfico ilícito de entorpecentes com veemência e que a descriminalização do porte para uso, sem uma política pública discutida no Congresso Nacional, "é uma decisão isolada que afeta o combate ao tráfico".

— A posição do Congresso é de que a política antidrogas no Brasil deve envolver muita firmeza e veemência na recriminação e na punição do tráfico de drogas no Brasil. E parte integrante disso, que fomenta o tráfico, infelizmente, são aqueles que compram parar usar. E tem que haver uma relevância jurídica nesse fato de comprar para usar e portar para usar. Não pode ser um irrelevante jurídico, sob pena de incentivar o tráfico — disse Pacheco em entrevista coletiva à imprensa.

Pacheco lembrou que a Lei Antidrogas já define o porte para consumo próprio como um crime que não prevê pena de prisão. As penas são prestação de serviços à comunidade, frequência a cursos educativos e advertência. O presidente do Senado defendeu ainda que a revisão da Lei Antidrogas estabeleça mecanismo para inibir a interpretação puramente pessoal do policial, do promotor ou do juiz que leva portadores de droga para consumo próprio a  serem identificados como traficantes. Para Pacheco, devem ser consideradas nos casos concretos a quantidade e as circunstâncias relacionadas ao portador.

— Mas não podemos, a pretexto de corrigir essa distorção, buscar aferir um critério puramente objetivo de uma quantidade de entorpecente que indique ou uso ou tráfico, porque isso, irremediavelmente, legitimará o tráfico de pequenas quantidades. 

A descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha para consumo próprio está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). Rodrigo Pacheco reafirmou, entretanto, que a discussão sobre o tema é "típica do Congresso Nacional, que traduz a vontade do povo".

— Câmara dos Deputados e Senado Federal, nós definimos as leis no país, e obviamente que esse é um poder que deve ser reconhecido por todos os demais Poderes e por todas as demais instituições. E em relação a esse tema das drogas, especialmente da maconha, que é objeto de uma discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, já somos capazes de colher o que é o anseio, senão da unanimidade, mas da maioria do Senado Federal, e imagino ser também da Câmara dos Deputados em relação a isso. Buscamos então extrair [...] essa vontade do Parlamento em relação a esse tema e materializar numa proposta de emenda à Constituição [...] construída a várias mãos.

O presidente do Senado salientou ainda que, para fim medicinal, “qualquer princípio ativo de qualquer planta que seja útil para salvar a vida de alguém, ou para melhorar a saúde de alguém, com disciplina, com critério e com observância de normas, deve ser aplicado”.

O presidente do Senado agradeceu ao senador Marcos Rogério (PL-RO), ao dizer que ele “contribuiu muito para a feitura deste texto [da PEC], que é justamente de fazer prever na Constituição Federal uma política nacional, um sentido em relação às drogas, que devem merecer a repreensão devida”.

Para Marcos Rogério, ouvir o colégio de líderes com relação a este tema das drogas, “é reafirmar o papel do Parlamento, é reafirmar esse pacto da separação de Poderes, cada um exercendo o seu mister dentro daquilo que estabelece a Constituição Federal”.

— Inovar com emenda à Constituição Federal com relação a este tema, modificar e melhorar a legislação específica, a legislação que trata da questão das drogas, é o caminho adequado — expôs Marcos Rogério.

Apoio

O patrocínio da PEC pelo Senado foi saudada por diversos senadores, entre eles Rogério Marinho (PL-RN), que afirmou haver a clara adesão pela maioria dos parlamentares da Casa.

— Nós tivemos recentemente uma decisão do Supremo Tribunal Federal normatizando a questão do porte, para que não houvesse injustiças em relação ao usuário. Nós entendemos que o Supremo Tribunal Federal tenha a boa intenção de impedir que os usuários possam ser penalizados por essa situação. Mas a forma como se deu gera uma distorção evidente. V. Exa. inclusive já teve oportunidade de falar aqui de público. Ao mesmo tempo em que nós definimos; aliás que o STF define uma quantia que impede que o cidadão possa ser confundido com o usuário, ele não define quem produz e quem comercializa, ou seja, gera uma distorção evidente na questão penal desse processo — disse Marinho.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) também parabenizou o presidente do Senado por sua posição firme de levar a questão como uma pauta prioritária na reunião de Líderes.

— Que o Senado possa cumprir o seu papel. Que o Congresso, depois a Câmara dos Deputados, essas duas Casas possam dar essa resposta à população brasileira de forma equilibrada, mas de forma firme, como a gente já decidiu aqui algumas outras vezes, com ajustes importantes, porque a tolerância realmente com droga tem que ser zero.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) exprssou "satisfação em ver o Senado tomando essa atitude que é extremamente importante para o país com relação a este tema que afeta tantas famílias e tem um potencial muito grande de negativamente afetar o futuro de tantos jovens da sociedade como um todo". 

Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES) afirmou que “não basta colocar simplesmente na Constituição Federal que vai ser crime, porque isso não vai solucionar o problema”.

—  O problema vai persistir. Hoje, se uma pessoa for flagrada com substância entorpecente ou de efeito psicoativo que determine dependência, vai ficar ao poder discricionário da autoridade policial estabelecer a tipificação — se vai ser para uso próprio ou se é para tráfico de substância entorpecente. [...] Esse caráter subjetivo do que vai ser para uso próprio ou para tráfico de entorpecentes vai ter um requisito: a cor da pele. Ele vai ter um requisito: onde esse jovem está sendo abordado. 

Reforma tributária

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, esteve presente ao início da reunião do colégio de líderes para discutir a pauta do governo no segundo semestre. Segundo Pacheco, na próxima semana haverá uma reunião dos líderes com o governo para estabelecer as prioridades.

O ministro defendeu a aprovação da reforma tributária pelo Congresso ainda este ano. A matéria foi aprovada na Câmara e agora está no Senado, sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). No momento, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está promovendo uma série de audiências públicas para debate mais aprofundado. Pacheco lembrou que no próximo dia 28 de setembro também será feita a sessão com os prefeitos para discutir o tema. 

— Reafirmo o compromisso de que a gente possa ter a votação da reforma até o final do mês de outubro, começo de novembro, para que a gente possa concluir a votação este ano no Congresso como um todo. É possível que possa ter alguns ajustes, que volte para a Câmara, que a gente possa tratar desse calendário, e entregar o ano com a votação da reforma tributária concluída.

Obras inacabadas 

Padilha também pediu aos senadores que entre na pauta da Comissão de Educação projeto já aprovado na Câmara dos Deputados que vai viabilizar que o Ministério da Educação faça um grande investimento na retomada de obras inacabadas, em especial na área de educação (PL 4.172/2023). 

— Na Câmara, a gente acrescentou saúde e cultura. É um projeto que vai acelerar investimentos para a retomada de obras paradas na educação, saúde e na cultura.

O ministro também tratou da importância de votação pelo Senado do projeto que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (PL 412/2022), relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), que regula o mercado de carbono, e da viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Assembleia Geral da ONU, em comitiva que deve contar com o a presença do presidente do Senado.

Taxação de apostas

Padilha manifestou ainda apoio ao projeto de lei que regulamenta a aposta esportiva por meio de quota fixa, aprovado nessa quarta-feira (13) na Câmara e que agora será encaminhado ao Senado.

— Esse é um projeto que foi encaminhado para regularizar uma atividade econômica que tá crescente no Brasil e no mundo. É importante a regularização dela, organizar essa atividade econômica e aproveitar parte desses recursos para investir no esporte, no turismo, na seguridade social. Tivemos a aprovação pela Câmara, vamos tratar do tema aqui no Senado.

Reforma eleitoral 

Rodrigo Pacheco destacou que o Senado também terá sob sua responsabilidade a discussão do Código Eleitoral, sobre o qual a Câmara faz agora uma nova reforma, com novos institutos que poderão ser apensados, no todo ou em parte, ao PLP 112/2021, quando chegarem à Casa.

— Nós temos que realizar nosso trabalho, é algo complexo, é um código eleitoral inteiro. Então nós temos que avaliar, se é possível fazer isso em duas semanas ou não. De qualquer forma não podemos produzir uma legislação na pressa, qualquer que seja ela, em especialmente uma legislação dessa natureza. Vamos identificar se o todo ou se parte pode ser já discutido dentro desse mês de setembro pra se observar anualidade da regra eleitoral e já servir pra eleição de 2024. Mas eu repito: não haverá de nossa parte nenhum açodamento — afirmou o presidente do Senado.

Repatriação

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse aos líderes que apresentará à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima semana seu parecer ao PL 798/2021, que reabre por 120 dias o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

O projeto, de autoria de Rodrigo Pacheco, permite, na prática, uma terceira repatriação de ativos de brasileiros no exterior. 

— Nós conversamos já em duas oportunidades com a Fazenda, que apresentou uma outra sugestão, encaminhou uma outra proposta. E nós vamos incluir ao parecer, ao projeto, uma proposta diferente mantendo os 15% de alíquota e reduzindo a multa para 140%.  (...) Agora nós vamos fazer uma terceira repatriação, para que a gente possa incluí-la na necessidade de elevação da receita, para que nós possamos materializar, corporificar, o arcabouço fiscal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)