Debatedores sugerem quarentena e veto a vantagens oferecidas por lobistas

Representantes do governo e da sociedade civil sugeriram mudanças no projeto de lei (PL) 2.914/2022, proveniente da Câmara, que regulamenta a atividade de lobby. A matéria foi tema de audiência pública nesta quarta-feira (16) na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC).

O presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, recomendou a fixação de limite para o recebimento de "hospitalidades" por agentes públicos. 

— O projeto permite que particulares ofereçam hospitalidades. Ou seja: convidar agentes públicos para participar de feiras, seminários, eventos internacionais, por exemplo, em Paris, Dubai, Nova York, voando em classe executiva, hospedando-se em hotéis sete estrelas, com massagem, lagosta e champanhe sem limites. Não é possível que tenhamos isso permitido por lei. O Senado corrigirá esse verdadeiro absurdo, uma forma de corrupção autorizada por lei — disse Livianu.

Duas emendas ao PL 2.914/2022, apresentadas pelos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Sergio Moro (União-PR), impõem barreiras para a aceitação deste tipo de vantagens.

Quarentena 

O consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos, colaborador do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), defendeu uma espécie de quarentena para evitar que agentes políticos atuem como lobistas ao final dos mandatos. Para ele, a medida poderia assegurar isonomia no exercício da atividade de lobby.

— Um ex-parlamentar tem que cumprir quarentena. Não pode deixar de ser parlamentar num dia e, no outro dia, já estar com seu bottom tendo acesso privilegiado ao Plenário e a todas as instâncias de deliberação da Casa, enquanto um profissional lobista ou representante de interesses de uma entidade não terá esta mesma faculdade — afirmou.

Embora não trate especificamente de políticos, um dispositivo do PL 2.914/2022 prevê quarentena de 12 meses para que agentes públicos possam atuar como representantes de interesse. O Instituto de Relações Governamentais (Irelgov), entidade que congrega mais de 200 lobistas e 40 empresas do setor, reconhece o risco de conflito de interesse, mas sugere a revisão desse prazo.

— É a porta-giratória: agentes públicos que voltam para o setor privado e vice-versa. A gente tem inúmeros casos lá fora, nos Estados Unidos, de escândalos bastante relevantes em diversas áreas, principalmente na área de saúde. Partindo daí, talvez a gente possa repensar um pouco o prazo colocado — disse Wagner Parente, conselheiro Irelgov. Ele, no entanto, não sugeriu um tempo de quarentena específico.

Transparência

A audiência pública da CTFC também teve a presença de Izabela Moreira Correa, secretária de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União (CGU), que defendeu a representação de interesses da sociedade junto aos atores políticos, desde que feita com base em regras comuns e com transparência.

— A intermediação de interesses é parte do processo democrático. Ela acontece e precisa continuar acontecendo de forma ampla, transparente e íntegra. Para o acompanhamento das agendas, é importante a disponibilização das informações em um formato que permita o uso e o reuso por parte da sociedade civil — afirmou.

Cadastro nacional

A diretora-executiva da Gozetto & Associados Consultoria Estratégica, Andréa Gozetto, recomendou a aprovação de uma emenda, do senador Alessandro Vieira, que cria a Agenda Nacional Eletrônica. A plataforma teria como função registrar e divulgar pela internet informações sobre audiências e documentos recebidos de lobistas por agentes públicos. Ela indicou ainda a conveniência de outra emenda do senador Alessandro Vieira ser acatada: a criação de um cadastro nacional para profissionais de lobby, independente do credenciamento para atuar em um órgão público específico. 

— Dessa forma, garante-se que os dados sejam organizados em uma mesma estrutura, podendo ser facilmente atualizado por qualquer órgão e consultado em um único lugar. A Transparência Internacional recomenda o cadastramento dos lobistas, a fim de que se tornem conhecidos os grupos de interesse presentes quando da tomada de uma decisão de política ou da elaboração de uma lei — justificou.

A presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), Carolina Venuto, disse que a tramitação do projeto na Câmara, iniciada em 2007, mostra que a aprovação do texto pelos deputados, em novembro de 2022, não foi apressada. Para ela, a atividade é garantida na Constituição, no trecho que trata do direito de petição. Também está prevista, afirmou, em outros regramentos como a Lei de Conflito de Interesses (Lei 12.813, de 2013), a Lei Anticorrupção (Lei 12.846, de 2013) e o Código de Conduta da Alta Administração Federal.

— O que a gente não tem hoje é exatamente uma lei que defina como, o quê, quando e onde essa relação [entre agentes privados e públicos] pode acontecer — disse.

Urgência

O debate foi sugerido, entre outros parlamentares, pelo relator do PL2.914/2022 na CTFC, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que prometeu mudanças.

— Precisamos dar uma ajustada no texto. Nossa intenção é relatar o mais rápido possível, para que a gente possa votar nesta comissão e tentar votar o requerimento de urgência para ir para o Plenário também. Nosso objetivo é votar esta matéria ainda neste ano. É uma matéria que foi bastante discutida — avaliou.

Também participaram da audiência pública representantes da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Confederação Nacional dos Municípios (CNM),  Ministério da Gestão e da Inovação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Advocacia-Geral da União (AGU).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)