CTFC aprova pedidos de informação a MME, TSE, AGU, Anac e MPU
Da Agência Senado | 12/04/2023, 12h00
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou cinco requerimentos nesta quarta-feira (12). São pedidos de informações para o Ministério de Minas e Energia (MME), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Ministério Público da União (MPU).
O senador Sergio Moro (União-PR) apresentou o REQ 4/2023 – CTFC. Ele pede que o MME preste informações sobre ações adotadas pela Petrobras para implementar políticas antissuborno previstas na Lei 13.608, de 2018.
Os outros quatro requerimentos são do senador Omar Aziz (PSD-AM), que é o presidente da comissão. O REQ 6/2023 – CTFC pede informações sobre doações de campanha destinadas ao partido Novo nas eleições de 2022. Segundo o parlamentar, os sócios do grupo Localiza foram os principais doadores da campanha à reeleição do governador Romeu Zema, de Minas Gerais. "Sucede que a empresa beneficia-se significativamente de renúncias fiscais no estado, visto que o Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) para empresas de locação de automóveis em Minas Gerais é de 1% sobre o valor do veículo, enquanto pessoas físicas são tributadas sob a alíquota de 4%", argumenta Aziz.
O presidente da comissão apresentou ainda o REQ 7/2023 – CTFC. Ele pede que a AGU preste informações sobre o uso de créditos de precatórios por parte de instituições financeiras para pagamentos a entidades e órgãos federais. Uma portaria de 2022 que permitia os pagamentos foi revogada em março deste ano.
O colegiado aprovou também o REQ 8/2023 – CTFC, também de Omar Aziz. Ele quer que a Anac preste informações sobre investimentos a serem feitos pela Concessionária dos Aeroportos da Amazônia, ligada à francesa Vinci Airports, na gestão dos aeroportos de Manaus, Tefé e Tabatinga (AM), Rio Branco e Cruzeiro do Sul (AC), Porto Velho (RO) e Boa Vista (RR).
Aziz é autor ainda do REQ 9/2023 – CTFC, que pede informações ao MPU. O parlamentar quer saber, por exemplo, quando haverá um novo concurso de remoção na instituição e a nomeação de candidatos para 140 vagas previstas no Orçamento da União de 2023.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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