CTFC pode votar reembolso de frete para atraso na entrega de produtos

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) se reúne nesta terça-feira, às 14h30. Na primeira parte da reunião, o colegiado vai discutir e votar as emendas a serem apresentadas por esse colegiado à Comissão Mista de Orçamento (CMO), referentes ao PLN 5/2022-CN, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. Em seguida, os senadores CTFC têm uma pauta com 16 itens para analisar — entre eles o projeto de lei que prevê reembolso no valor do frete em caso de atraso na entrega de produtos.

O PL 5.544/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078, de 1990) para determinar que, caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega do produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete. O relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES), é favorável à aprovação do texto, sem alterações. Para ele, o projeto incentiva o fornecedor a cumprir o prazo de entrega do produto.

Procon

Outro item na pauta da CTFC é o PLS 68/2013, projeto de lei que dá força de título executivo extrajudicial aos acordos celebrados com entidade ou órgão público de defesa do consumidor, como os Procons. A proposta foi apresentada pelo senador licenciado Ciro Nogueira, que atualmente é ministro chefe da Casa Civil, para acelerar a obtenção da reparação reclamada pelos consumidores. O relatório do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) é favorável ao projeto.

Pagamento de fatura

O PLS 374/2017, projeto de lei que classifica como abusiva qualquer cláusula que obrigue o consumidor a pagar a fatura de compra exclusivamente no estabelecimento do fornecedor, também aguarda votação na CTFC. A autora dessa proposta é a senadora Kátia Abreu (PP-TO). Ela argumenta que "o consumidor deve ter o direito de pagar a fatura pelo meio que lhe for mais conveniente, podendo fazê-lo no estabelecimento do fornecedor, no banco, na loja lotérica ou por qualquer outra modalidade". O senador Renan Calheiros (MDB-AL), que agora está licenciado, havia apresentado relatório favorável à matéria.

Seguro de Crédito à Exportação

Também está na pauta da CTFC o PLS 134/2016, projeto de lei que prevê que informações sobre o Seguro de Crédito à Exportação (SCE) deverão estar disponíveis em site público e de fácil acesso

O SCE é uma cobertura garantida pela União, com a finalidade de preencher lacunas de mercado ao atuar em setores nos quais as instituições privadas não têm interesse. Ele é lastreado pelos recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

O texto a ser votado pela comissão é um substitutivo apresentado pelo senador Roberto Rocha (PTB-MA) ao projeto original, de autoria do ex-senador Aécio Neves. Esse texto também determina que deve ser preservado o sigilo comercial das exportações e de transações como as do setor de defesa.

Requerimentos

A pauta da CTFC contém ainda oito requerimentos de realização de audiência pública ou inclusão de nomes de convidados em audiências públicas já aprovadas. Entre eles está o REQ 24/2022-CTFC, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, que quer ouvir o presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Rebello, sobre o aumento do preço dos planos de saúde, que foram reajustados em 15,5% em 2022. 

Para o senador, o aumento não seria justificável diante de um cenário de aumento de casos de covid-19, desemprego em alta e inflação desenfreada. 

“Como consequência imediata dessa decisão da ANS, os planos de saúde colocarão em prática imediatamente esse aumento aviltante dos valores das mensalidades. E isso sem que haja, até o momento, qualquer perspectiva real de melhora do cenário econômico e de empregabilidade no Brasil. Ao revés: estamos passando por aparente aumento de casos de covid-19, muitos pontos de trabalho fechando, muitas incertezas quanto à retomada econômica, dados os inerentes riscos sanitários ainda subsistentes. Ou seja, não há um cenário realmente melhor que justifique essa cobrança de índole penalizadora. Agora, que todos precisam de prestação de serviços de saúde mais do que nunca, ninguém acabará tendo acesso a tais serviços”, argumenta o senador em seu requerimento.

Outro requerimento que consta na pauta da CTFC é o REQ 21/2022-CTFC, do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que solicita audiência pública para discutir a qualidade dos serviços prestados pela Enel Distribuição Ceará, “ante o altíssimo valor de suas tarifas”. Ele também pede que essa reunião seja realizada na cidade de Fortaleza, no dia 1º de julho. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)