CCJ adia votação da PEC da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu início nesta quarta-feira (16) à análise da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária. A pedido de alguns senadores, porém, a votação deverá ocorrer na próxima semana. 

Como proposição mestra, a matéria simplifica os tributos que incidem sobre consumo e produção, ao criar o modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). A proposta institui um IVA Federal (a Contribuição sobre Bens e Serviços, que reuniria impostos arrecadados pela União, como IPI, PIS e Cofins) e um IVA Subnacional (o Imposto sobre Bens e Serviços, que juntaria impostos arrecadados por estados e municípios, como ICMS e ISS).

Depois de ter lido complementação de voto no dia 23 de fevereiro, antes do Carnaval, o relator, Roberto Rocha (PSDB-MA), recebeu mais 28 emendas para análise, em um universo de 251 sugestões, com 67 delas acatadas total ou parcialmente.

Para o relator, o impacto da reforma é significativo, pois reduz a complexidade do sistema tributário, elimina a cumulatividade e corrige distorções.

— Sentimos os efeitos desse manicômio tributário, que corrói a possibilidade de a gente crescer gerando emprego para os irmãos brasileiros. Hoje é um dia histórico dos trabalhos dessa comissão.

Ao destacar em sua rede social a análise da matéria na CCJ, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a proposta, “fundamental para a retomada do crescimento e a geração de empregos, precisa ser aprovada, mesmo em ano eleitoral”.

Na defesa do substitutivo apresentado, Roberto Rocha afirmou ser inevitável que as mudanças no sistema tributário resultem em alterações na participação dos entes federados no total da receita.

— Entre os 12 estados brasileiros com menor renda per capita, 11 aumentam sua participação no total da receita, e apenas um tem uma pequena redução. Entre os quase 2.700 municípios com menor PIB per capita, 2.668 aumentam sua participação no bolo tributário, e apenas 26 reduzem.

Para o relator, não é razoável que alguns grandes municípios venham a reclamar de perda de receita, assim como alguns setores:

— Não há hoje no texto qualquer favorecimento constitucional para o setor X ou Y. É claro que há setores que, por sua importância social, merecem um tratamento menos oneroso — defendeu.

Ao final de 40 anos, os estados do Nordeste serão os mais beneficiados, seguidos pelo Norte, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, de forma a reduzir as desigualdades regionais, garantiu o senador.

Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), a implantação da reforma tributária não precisa ser tão prolongada quanto se anuncia.

— Só a simplificação de procedimentos já vai significar 1% do PIB — disse o senador catarinense, que teve emenda acatada pela relatoria.

Já o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) defendeu que é preciso haver uma proposta mais didática do sistema tributário brasileiro.

— Não tiro os méritos da PEC 110, mas ela cria insegurança. Se não houver boa vontade do governo federal, dos governos estaduais e municipais, não há reforma que resolva. A PEC é um salto no escuro (...) Estamos colocando na Constituição uma teoria tributária — afirmou Oriovisto, ao informar que votaria contra a proposição.

Cooperativas

A rejeição de emenda do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) — que propunha tratamento tributário ajustado às particularidades das operações feitas pelas cooperativas — suscitou muitas manifestações dos senadores da comissão.

Esperidião Amin foi um dos parlamentares que insistiram na inserção de tratamento tributário diferenciado, pleito apoiado também por Oriovisto Guimarães. 

Ainda na defesa do setor cooperativista, Lasier Martins (Podemos-RS) conclamou a aceitação da proposta de Heinze, assim como emenda que inclui a Região Sul nos benefícios dos fundos constitucionais, hoje direcionados ao Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

— Estamos saindo de uma devastadora seca. Temos no Rio Grande do Sul uma metade próspera, bem evoluída, e uma metade sul empobrecida.

Ao afirmar que o setor das cooperativas, assim como serviços, é muito heterogêneo e complexo, o relator se comprometeu a adicionar na proposta de texto constitucional aquilo que já está em lei, conceitualmente.

Fundo de Desenvolvimento Regional

Ao também defender o setor de cooperativismo, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) expôs preocupação com os estados exportadores de commodities.

— Não ficou estabelecido de forma clara as compensações pela desoneração da Lei Kandir. Ninguém aqui quer exportar impostos, [isso] é perder competitividade, é perder empregos para os brasileiros. Nós temos é que ganhar competitividade com essa reforma. Agora, os nossos estados são eminentemente dependentes dessas compensações. Os estados não vão sobreviver se não ficar claro de quanto serão as compensações da União para os estados e municípios que geram o superávit da balança comercial brasileira, pois a União não pode fazer bondade com chapéu alheio.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) também questionou sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional.

— O fundo atende os arranjos produtivos locais, mas ainda não nos garante uma compensação para que os estados produtores não percam muito — disse Simone.

Na mesma linha, a senadora, que falou pela liderança do partido, demonstrou preocupação com a insegurança tributária e a expectativa de depender de uma lei complementar para resolver o problema do ICMS e do ISS. Ela pediu adiamento da votação.

A mesma posição pela não deliberação da proposta nesta quarta teve o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que se declarou desfavorável à matéria. Ele  disse ser contrário à análise de uma reforma tributária em final de mandato ou período legislativo.

— Então, é importante que a gente possa saber em que é possível avançar, e no que seria possível avançar seria taxar dividendos, taxar as pessoas mais ricas, taxar os grandes lucros do setor financeiro. Mas nisso nós não conseguimos avançar, porque a matéria está engavetada na Comissão de Assuntos Econômicos. Agora esta reforma, com essa complexidade, com esses objetivos tão profundos, tão largos, sem proteger os incentivos regionais, não contará com o meu apoio.

Serviços

Jorge Kajuru (Podemos-GO) afirmou que tem recebido manifestações do setor de serviços, preocupado com o risco do aumento de impostos em decorrência da reforma tributária. O senador citou a situação da área de educação.

— Manifesto o endosso a uma emenda, do senador Jader Barbalho [MDB-PA], que garante neutralidade da carga sobre as mensalidades e ainda preserva o ProUni, que tem promovido o acesso a universidades particulares para estudantes de baixa renda. Por fim, a partir da análise de várias simulações sobre o impacto das propostas em discussão, a emenda defende que a alíquota do IBS [o Imposto sobre Bens e Serviços, de arrecadação por estados e municípios] para a educação seja limitada a até 20% da alíquota que estados, Distrito Federal e municípios aplicarem como padrão. No caso da CBS [a Contribuição sobre Bens e Serviços, a ser arrecadada pela União], a alíquota sobre a educação chegaria no máximo a 5% da alíquota estabelecida para a Constituição.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)