Plenário vota MP e Sistema Nacional de Educação nesta quarta

O Plenário vota, a partir das 16h desta quarta-feira (9), a medida provisória que obriga planos de saúde a cobrirem despesas do tratamento oral contra o câncer (MP 1.067/2021). A proposição estava na pauta da terça-feira (8) do Plenário, mas a sessão foi cancelada e a pauta adiada.

A medida provisória já esteve na pauta do Senado na primeira sessão deliberativa do ano, em 2 de fevereiro, mas foi adiada a pedido do senador Reguffe (Podemos-DF). Ele é autor de um projeto (PL 6.330/2019) com teor semelhante, aprovado pelo Congresso, mas vetado pelo presidente Jair Bolsonaro – na sessão de hoje, o Congresso manteve o veto. A MP tranca a pauta de votações e perde a validade na quinta-feira (10).

Também foi transferida para a sessão desta quarta-feira a votação de dois projetos sobre condomínios. Um deles, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei (PL) 548/2019, permite a realização de assembleias e votações de modo virtual em condomínios e órgãos deliberativos de pessoas jurídicas.

Outro item na pauta é o PL 4.000/2021, que exige quórum de dois terços dos votos para a mudança da destinação de salas ou apartamentos em condomínios. A proposta, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), aguarda parecer do relator, senador Carlos Viana (MDB-MG).

Sistema Nacional de Educação

Duas propostas na área educacional também estão pautadas para análise nesta quarta-feira. A primeira é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019, que institui as diretrizes do Sistema Nacional de Educação (SNE).

De autoria do senador Flávio Arns (Podemos-PR), o PLP foi aprovado em novembro na Comissão de Educação (CE), na forma de substitutivo apresentado pelo senador Dário Berger (MDB-SC), que continua com a relatoria do texto no Plenário.

Com o SNE pretende-se alinhar e harmonizar políticas, programas e ações da União, estados e municípios, em articulação colaborativa dos entes da Federação na área educacional. A ideia é universalizar o acesso à educação básica e garantir seu padrão de qualidade; erradicar o analfabetismo; garantir equalização de oportunidades educacionais; articular os níveis, etapas e modalidades de ensino; cumprir os planos de educação em todos os níveis da Federação; e valorizar os profissionais da educação, entre outras ações.

De acordo com Arns, o PLP tem por base oito audiências públicas promovidas pelo Senado e aborda aspectos como a acessibilidade de crianças e adolescentes à escola, com a adoção da busca ativa daqueles que abandonaram os estudos, e a permanência dos estudantes no ambiente educacional, com a garantia de alimentação, segurança, atendimento e acolhimento, inclusive na área da saúde mental.

Nas redes sociais, o relator comemorou a inserção do PLP na pauta do Plenário desta semana.

“Vamos tirar do papel o Sistema Nacional de Educação. Foco em gestão, integração, metas e resultados para modernizar e melhorar a qualidade do ensino no Brasil”, expôs Dário.

Outra proposta na pauta institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. O PLS 3.383/2021, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), prevê que a política nacional tenha atuação intersetorial, envolvendo as áreas de educação, saúde e assistência social, de forma a garantir o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes e dos públicos relacionados à formação e educação dessa população, como os trabalhadores da educação, além dos pais ou responsáveis. Tudo isso com o objetivo de promover a saúde mental da comunidade escolar.

A proposta delega à União a responsabilidade de fomentar e promover ações para a execução dessa política, bem como subsidiar o trabalho dos comitês gestores de atenção psicossocial. Na Comissão de Educação, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) apresentou relatório favorável à matéria, com apenas uma emenda de redação.

Reinvestimento

Também está na pauta do Plenário nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2021. Tendo como primeiro signatário o senador Wellington Fagundes (PL-MT), a matéria determina que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes aéreo, aquático e terrestre de responsabilidade da União sejam reinvestidos no próprio setor.

A PEC fixa ainda que a destinação desses recursos deverá ser executada em até três anos após o recebimento dos valores de contrapartida das outorgas pela União.

Segundo Wellington, “é importante que os valores da outorga possam ser canalizados para outras obras de infraestrutura em áreas mais carentes, as quais foram preteridas anteriormente em relação a outras áreas que já tiveram investimentos no passado e que agora pagam outorga à União”.

O que a PEC propõe, segundo o senador, é um direcionamento para garantir que os investimentos não caiam abaixo de um patamar mínimo, “até porque obra parada acaba por exigir retrabalho (o que aumenta custos) em função de estragos pela ação do tempo, como é comum na construção de rodovia”, expôs Wellington.

Inicialmente com o ex-senador Antonio Anastasia (que assumiu cargo de ministro do Tribunal de Contas da União), a relatoria está agora com Jayme Campos (DEM-MT), que ainda não apresentou seu parecer.

Honorários periciais

Por fim, também compõe a pauta o PL 4.491/2021, que dispõe sobre a prorrogação da Lei 13.876, de 2019, que trata de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte.

Do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), a matéria prorroga até 31 de dezembro de 2024 o prazo de garantia de pagamento desses honorários periciais pela União ao respectivo tribunal. O projeto tem a relatoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)