Plenário começa debates da PEC Emergencial nesta quinta

O relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019 — a PEC Emergencial — será apresentado nesta quinta-feira (25), o que marca o início da análise do texto em Plenário. Mas como não há consenso para aprovação (uma PEC precisa do apoio de, no mínimo, três quintos do senadores ou 49 votos), os líderes partidários decidiram somente discutir o texto, iniciando o prazo de cinco sessões deliberativas para a votação em primeiro turno, além de estender o período para a apresentação de destaques.

— Vamos hoje debater a matéria no Plenário. Será destinado tempo apenas para conhecer o relatório final do senador Marcio Bittar. O prazo para apresentação das emendas vence hoje às 14h, mas foi estendido para a apresentação de destaques, a fim de que toda contribuição possa chegar a esse projeto e ele ser palco de um grande entendimento a ser votado na próxima terça-feira [2] — disse o líder do PSD, Nelsinho Trad (PSD-MS), em entrevista à Agência Senado após  reunião de líderes.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pautou a matéria para a sessão de quinta no início da semana, mas recebeu pedidos de parlamentares e da sociedade civil organizada para adiar a votação.

O motivo é que o relatório de Bittar, apesar de buscar viabilizar a retomada do auxílio emergencial suspenso em dezembro de 2020, também revoga os dispositivos constitucionais que vinculam as receitas previstas na Lei Orçamentária Anual para saúde e educação.

— Os senadores manifestaram o risco de não haver a aprovação da PEC em função de forçarem a barra para essa gangorra, essa compensação, essa contrapartida direta entre aprovar o auxílio emergencial e fazer alterações estruturais de ajuste fiscal na Constituição, ameaçando o investimento na educação e na saúde. Essa troca, esse trade-off  é que está tensionando um pouco — explicou o líder da Minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN).

Segundo Jean Paul, o PT e os partidos de oposição querem votar o texto o mais rapidamente possível para retomar o pagamento do auxílio, mas são contra fazer alterações tão profundas na legislação.

— Para a oposição, é importante votar o essencial, mas discutir o ajuste fiscal estrutural depois. Nós nos comprometemos a fazer essa discussão como foi feito na reforma previdenciária, através de um documento paralelo, de um cronograma paralelo. Mas é essencial retirar todos os pesos no processo que impedem o auxílio emergencial o quanto antes e tentar aprová-lo, independentemente dos ajustes fiscais mais estruturais, que tem que indicar fontes. Isso está sendo feito em muitas dessas emendas [foram 101 apresentadas ao texto], mas ajustes fiscais mais estruturais, constitucionais, que tem repercussão pós-pandemia, temos uma grande relutância em aprovar nesse momento — acrescentou.

São necessárias cinco sessões de debates para aprovar uma proposta de emenda à Constituição em primeiro turno, além de outras três para a aprovação em segundo turno. Não houve nenhum acordo para a quebra de interstício — quando os senadores fazem toda a discussão em reuniões seguidas, num mesmo dia. Assim como o governo também não concordou com o fatiamento da PEC, para aprovar somente os trechos consensuais entre os parlamentares.

Polêmica

O relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) à proposta pretende viabilizar a continuação do pagamento, pela União, do auxílio emergencial às famílias que ficaram sem renda durante a pandemia, suspenso com o fim da calamidade pública, em dezembro.

Para isso, Bittar propõe a inclusão de um dispositivo na Constituição, uma “cláusula de calamidade pública de âmbito nacional”. O texto permite que, durante o exercício financeiro de 2021, a proposição legislativa que conceda auxílio emergencial para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da covid-19 ficará “dispensada da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa”.

Ou seja, as despesas decorrentes do auxílio não serão consideradas para fins de apuração da meta fiscal e deverão ser atendidas por meio de crédito extraordinário.

Mas as mudanças sugeridas têm um ponto polêmico: ele revoga dispositivos da Constituição que garantem o percentual de repasse mínimo para educação e saúde, segundo o senador, para “devolver aos municípios, aos estados e à União o poder de legislar uma das leis mais importantes, que é o orçamento”.

Atualmente, os estados são obrigados a destinar 12% de seus recursos para a saúde e 25% para a educação, enquanto, no Orçamento federal, os índices são de 15% e 18%, respectivamente.

Para vários parlamentares, trocar investimento em educação e saúde por um benefício emergencial não é justo, é uma “chantagem”.

Emendas

Até o início da tarde desta quinta, haviam sido apresentadas 101 emendas ao texto. Nas redes sociais, senadores se posicionaram contra as desvinculações sugeridas pela PEC Emergencial e já anunciaram a intenção de retirar esse dispositivo.

“Apresentei emenda à PEC 186 para restituir os pisos mínimos de investimento em Educação e Saúde. Sim ao auxílio emergencial. Não à desvinculação de recursos”, publicou a senadora Zenaide Maia (Pros-RN).

“A proposição para retirar a obrigatoriedade de investimento mínimo em saúde e educação afeta gravemente os direitos sociais conquistados há muitos anos por meio de muita luta e mobilização popular. Defendo a retomada do auxílio emergencial, mas não apoiarei medidas que prejudiquem o ensino e a saúde dos brasileiros. Por isso, apresentei emenda para retirar da PEC 186 o trecho que acaba com os pisos constitucionais de investimento nessas áreas. Se o relatório for aprovado, a União ficará desobrigada a investir no ensino superior, afetando as universidades públicas e institutos federais e diminuirá a complementação ao Fundeb, aprovado em 2020. Auxílio sim, desmonte das áreas sociais, não!”, escreveu numa sequência de tuítes a senadora Leila Barros (PSB-DF).

“Que tipo de ‘PEC emergencial’ não resolve, mas agrava os problemas do país? Desvincular o orçamento para a saúde e educação é sucatear todas as áreas fundamentais do país. É o fim do novo Fundeb, recém conquistado! É um erro! Não vamos permitir!”, tuitou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP)

“Chega de chantagens Bolsonaro! Saúde e educação são direitos do povo e o auxílio emergencial também!”, disse o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na rede social.

“Dar fim aos mínimos constitucionais para gastos com saúde e educação? Isso é um absurdo! Em dezembro o Congresso promulgou a PEC que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). E agora vamos acabar com tudo isso?”, disse Major Olimpio (PSL-SP) no Twitter.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)