Márcio Bittar encaminha minuta da PEC Emergencial às lideranças partidárias

O senador Márcio Bittar (MDB-AC) disse em sessão remota nesta terça-feira (8) que encaminhou a todos os líderes partidários a minuta do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a chamada PEC Emergencial, que cria gatilhos para controle dos gastos públicos. Ele é o relator dessa proposta.

Bittar — que também é relator do Orçamento de 2021, ainda pendente de votação — afirmou que agiu sob orientação do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ao repassar às lideranças partidárias “aquilo que deverá ser a proposta da PEC Emergencial, cujo objetivo será dar um sinal ao Brasil inteiro da retomada da agenda de austeridade fiscal vencedora das eleições de 2018”.

De acordo com Márcio Bittar, há uma possibilidade “muito grande” de a PEC Emergencial ser votada antes do final do ano, embora o texto a ser analisado não seja o relatório que ele gostaria de apresentar.

— Eu incorporaria a desindexação, a desvinculação, eu manteria o texto quando ele diz que quando o Estado, o município, estoura o orçamento, quem tem que pagar é quem estourou o orçamento, e não a sociedade. E por isso eu manteria o gatilho e a possibilidade de redução de carga horária e salário, mas não importa o que eu penso; é democracia. Não adianta eu apresentar um texto que seja o meu texto; o texto que eu tenho que apresentar tem que ser o texto da construção. O melhor não é o que eu quero; o melhor é o possível. Ontem foi remetida uma minuta aos líderes partidários. Estamos ainda no compasso de aguardar alguma observação e também a palavra final dos líderes e do Executivo. A expectativa é que a gente vote em primeiro e segundo turno na semana que vem, mas é uma expectativa — declarou ele em entrevista à Agência Senado.   

Márcio Bittar também afirmou que o consenso partidário vai contribuir para a votação da PEC Emergencial, tendo em vista que os partidos aliados, “e principalmente os de oposição”, retiraram os destaques para a votação do texto. Ele também avaliou que os programas habitacionais do governo podem ser aprimorados e que a proposta a ser votada na Câmara e no Senado poderá contribuir para o controle das contas públicas.

— Hoje, os entes federativos gastam e, quando a conta estoura, chama-se a sociedade para pagar pelo que ela não fez. A PEC prevê que o órgão que estourou a conta pague por ela; trava a despesa, não poderá fazer contratação nem concurso — destacou o senador ao comentar o texto que ele defende.

Durante a sessão remota, Márcio Bittar ressaltou que a possibilidade de votação da PEC Emergencial, ainda em 2020, conta com a ajuda do senador Otto Alencar (PSD-BA), relator da PEC dos Fundos (PEC 187/2019), que permite ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos infraconstitucionais e vinculado a áreas específicas.

Nesta terça-feira, Otto Alencar encaminhou ofício em que anuncia abrir mão da relatoria dessa matéria para que o texto possa ser incorporado ao relatório da PEC Emergencial, que já recebeu 87 emendas.

Ao abrir mão da relatoria da PEC dos Fundos, Otto Alencar explicou que agiu em função de acordo celebrado com vários senadores e em virtude das dificuldades financeiras e orçamentárias que o Brasil enfrenta em razão da pandemia.

Otto Alencar afirmou que a incorporação dos textos possibilitará a aplicação de parte das receitas desvinculadas a projetos e programas voltados à erradicação da pobreza, bem como possibilitará a modernização e o aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão orçamentária de União, estados, municípios e Distrito Federal.

Medidas emergenciais

A PEC Emergencial altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

O texto da PEC Emergencial institui mecanismos de ajuste fiscal para a União, caso as operações de crédito excedam a despesa de capital, e para estados e municípios, caso as despesas correntes superem 95% das receitas correntes. O texto modifica as medidas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos em lei complementar, e veda que lei ou ato autorize pagamento retroativo de despesa com pessoal. Também determina a reavaliação periódica dos benefícios tributários, creditícios e financeiros e proíbe, a partir de 2026, a ampliação de benefícios tributários, caso estes ultrapassem 2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Na PEC Emergencial deveria ser inserido o Programa Renda Cidadã, mas o governo, por questões financeiras, decidiu repensar a iniciativa, que iria substituir o Bolsa Família e suprir a lacuna deixada pelo fim do auxílio emergencial, a ser pago pelo governo federal somente até 31 de dezembro.

Em outubro último, Márcio Bittar afirmou que somente após as eleições municipais de novembro haveria “condições mais sólidas” para a criação de um novo programa social, além de consenso para a aprovação da PEC Emergencial, com a participação do próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, e as principais lideranças da Câmara e do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)