Projeto inclui direitos humanos nos cursos de formação de agentes de segurança

Motivado pela morte de João Alberto Silveira Freitas, um homem negro espancado por dois seguranças de empresa contratada pela rede de supermercados Carrefour, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou um projeto de lei que determina a inclusão, em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada, de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo, à violência de gênero, à homofobia e outras formas de discriminação.

Para Contarato, “o assassinato de uma pessoa negra não é fato isolado, não é tragédia ocasional, não é fatalidade esporádica”. O senador observa que a violência “atingiu seu ápice”. Segundo ele, a proposta pretende reverter essa violência crescente que gera vítimas fatais de forças policiais e de agentes de segurança de empresas privadas.

“É fundamental engajar agentes de segurança na luta antirracista. Incluir conteúdos relacionados aos direitos humanos e ao combate a preconceitos nos processos de formação e aperfeiçoamento desses agentes tem o potencial de revolucionar as práticas e rotinas, contribuindo para fazer deles atores de transformação, e não mais de reprodução do racismo estrutural da sociedade brasileira”, argumenta.

De acordo com o projeto (PL 5.245/2020), os cursos destinados à formação e ao aperfeiçoamento de agentes de segurança incluirão conteúdos relacionados aos direitos humanos, liberdades fundamentais e princípios democráticos. Também haverá conteúdos de combate ao racismo, à violência de gênero, ao preconceito por orientação sexual e identidade de gênero, à xenofobia, à intolerância religiosa e ao preconceito contra pessoas com necessidades especiais.

Polícias e segurança privada

A proposta estabelece a obrigação de inclusão desses conteúdos nos cursos de formação e aperfeiçoamento da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, das Polícias Civil e Militar do Distrito Federal e das guardas municipais, polícias legislativas federais e corpos de bombeiros militares. Além dos agentes públicos de segurança, a proposta contempla, ainda, os agentes de segurança privada. O programa de capacitação deverá ser desenvolvido pelo Departamento da Polícia Federal.

Na justificativa da proposta, o senador afirma que “não basta que pessoas responsáveis pela segurança observem a complexidade e a diversidade”. Ele acredita que “os vigilantes devem ativamente combater a discriminação de raça, gênero, orientação sexual e todas as demais”, devido à autoridade que a legislação federal lhes garante.

Recursos

Como forma de incentivar estados e municípios a incluir esses conteúdos nos cursos de formação dos agentes de segurança de seus quadros, o projeto pretende condicionar o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à implementação das medidas previstas.

A proposta de Contarato pretende ainda atualizar a Matriz Curricular Nacional para Ações Formativas dos Profissionais de Segurança Pública, publicada em 2014 pelo Ministério da Justiça e Segurança Púbica, responsável por conceder a autorização para o funcionamento dos cursos de formação de vigilantes e fiscalizar o funcionamento deles.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)