Para senadores, comissões devem avaliar aumento de tolerância com motoristas

Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin

Anderson Vieira | 01/09/2020, 12h52

Os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentaram requerimento pedindo que o Projeto de Lei (PL) 3.267/2019 não vá a Plenário sem que haja debates nas comissões temáticas. A proposição faz uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entre elas, aumenta o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o limite de pontos de infrações obtidos por motoristas para a suspensão do documento.

Os parlamentares alegam que as mudanças na legislação são significativas, o que exige mais tempo de análise antes da votação. O projeto ia ser votado em Plenário na semana passada, mas teve a votação adiada a pedido de 39 senadores.

No requerimento, os parlamentares pedem que a proposição seja objeto de audiências públicas em três comissões: de Assuntos Sociais (CAS), de Infraestrutura (CI) e de Direitos Humanos (CDH).

"Não é razoável que o Senado Federal aprove matéria dessa proporção sem antes debater, por exemplo, os possíveis efeitos dessas mudanças para o nosso sistema de saúde e de reabilitação, já tão comprometidos. Até que ponto as alterações propostas poderão estimular a imprudência no trânsito, seja por condutores não profissionais, mas sobretudo pelos profissionais, responsáveis inclusive pelos transportes escolares?", indagaram no requerimento.

Ainda conforme os senadores, a Câmara dos Deputados teve oportunidade de debater a matéria e de aprovar o texto com algumas melhorias, que, no entanto, não são o bastante. Eles temem o aumento da impunidade no trânsito e o aumento do risco de acidentes nas ruas e estradas do país.

Os senadores que pedem a análise pelas comissões têm motivo para isso: Mara Gabrilli sofreu um grave acidente de carro que a deixou tetraplégica; e Contarato era policial e já foi diretor do Departamento de Trânsito (Detran) do Espírito Santo.

"Cabe a nós, senadores, atuarmos nessa demanda com responsabilidade e com tranquilidade de tempo que o tema nos exige, principalmente neste momento em que o país sofre as consequências provocadas pela pandemia do novo coronavírus — covid-19", alegaram.

Alterações na Câmara

O projeto foi enviado ao Legislativo em junho do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto a ser analisado pelos senadores é um substitutivo com as alterações feitas pelos deputados. Na Câmara, o relator foi o deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que acolheu parte das 110 emendas apresentadas.

O relator retirou, por exemplo, a proposta inicial do governo que acabava com a obrigatoriedade do uso de cadeirinha infantil. O relator acrescentou o limite de altura de 1,45m à idade de dez anos. Antes disso, a cadeirinha continua a ser obrigatória.

Conforme o substitutivo, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua somente para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos. Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida maiores de 65, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.

Em relação à pontuação, atualmente a suspensão ocorre com 20 pontos independentemente do tipo de infração. A proposta da Câmara, agora em análise no Senado, estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme a existência no histórico do motorista de infrações gravíssimas ou não. Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações.

Alterações no Senado

No Senado, o relator Ciro Nogueira (PP-PI) fez apenas ajustes de redação no texto. Segundo ele, foram 101 emendas apresentadas. Para o representante do Piauí, o projeto moderniza e desburocratiza a legislação de trânsito, que já está prestes a completar 23 anos.

O que diz o PL 3.267/2019 em análise no Senado após alterações da Câmara
Farol baixo	Determina o acendimento do farol baixo durante o dia somente em rodovias de pista simples aos veículos que não tiverem luzes de rodagem diurna.
Recall	Veda o licenciamento de veículos que não tenham atendido a campanhas de recall pendentes há mais de um ano.
Crianças em moto	Aumenta a idade mínima de 7 para 10 anos para que crianças possam ser transportadas na garupa.
Corredores de moto	Cria regras para o uso pelas motocicletas dos corredores entre as faixas de rodagem. Será admitida essa passagem entre veículos quando o fluxo estiver parado ou lento. Se houver mais de duas faixas de circulação, a passagem somente será admitida no espaço entre as duas faixas mais à esquerda. A passagem nos corredores terá que ser “em velocidade compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos.
Cadastro positivo	Cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), para cadastrar os motoristas que não cometeram infração de trânsito em 12 meses. A abertura de cadastro vai requerer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado.
Contran	Altera a composição do Conselho Nacional de Trânsito para que seja composto somente por ministros.
Bicicletas	Passa a considerar infração grave a parada sobre ciclovia ou ciclofaixa e aumenta a pena para quem não reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclistas.
Validade da CNH	Amplia o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que será de 10 anos para quem tem menos de 50 anos de idade; de 5 anos para quem tiver entre 50 e 70 anos e de 3 anos para pessoas acima de 70 anos.
Exame médico	Introduz na lei a exigência do Contran de que médicos e psicólogos tenham titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito. Os profissionais terão três anos a partir da publicação da lei para obterem essa especialização.
Cadeirinha	Incorpora no CTB o uso da cadeirinha e o assento elevado para crianças. Tais equipamentos atualmente são de uso obrigatório por força de resolução do Contran. Foi acrescentado ainda o limite de altura de 1,45m à idade de dez anos. Inicialmente, a proposta do governo era eliminar a multa para quem transportasse crianças de até 7 anos e 6 meses sem o dispositivo de retenção. Haveria apenas advertência por escrito.
Pontuação	Aumenta o limite de pontos para suspensão da CNH. Para os condutores profissionais, passa a 40 pontos; para os demais, depende da quantidade de infrações gravíssimas cometidas em 12 meses: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima; 30 pontos para quem tiver uma; 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações gravíssimas. (A proposta inicial do presidente Jair Bolsonaro era de 40 pontos para todos.)
Multa	Torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.