Oriovisto anuncia nova PEC para limitar poder monocrático dos ministros do STF

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou nesta sexta-feira (29), em suas redes sociais, que apresentará uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) no Senado para limitar o poder de ministros do STF de, com base em liminares e decisões monocráticas, interferir em processos vigentes e ações de outros Poderes da República.

O senador esclareceu que a nova PEC, que trará como base o texto da PEC 82/2019 (rejeitada no ano passado), não impede que algum ministro do STF possa decidir, excepcionalmente, de forma individual sobre algum processo ou ação no qual seja demandado, mas "disciplinará essa prerrogativa, visando à harmonia entre os três Poderes".

— A PEC 82/2019 não eliminava as decisões monocráticas tomadas por algum ministro do STF. Apenas as disciplinava, de uma forma que, ainda que tomadas em questões urgentes, teriam que ser confirmadas (ou não) num prazo curto, por uma decisão colegiada. Na época, quando a PEC chegou ao Plenário, o governo foi contra e conseguiu derrubá-la. Entendo que o que se passou no Brasil desde então reforçou o sentimento, da minha parte e creio também que na sociedade, de que este poder monocrático pede novas regras. Por isso tomei a decisão de reapresentar uma nova PEC com o mesmo objetivo — anunciou Oriovisto durante a sessão plenária remota da quinta-feira (28), reiterando o anúncio pelo Twitter nesta sexta.

Segundo informações da assessoria do senador, o novo texto está sendo trabalhado pelo corpo jurídico e deverá ser formalizado a partir de segunda-feira (1º). Também é preciso coletar 27 assinaturas de apoios de outros senadores, uma exigência para a apresentação de PECs.

Atritos

Oriovisto também explicitou que a nova proposta "de forma alguma visa agradar ao atual governo, diante dos últimos acontecimentos".

— Cabe ao Poder Legislativo normatizar regras, para que não haja atritos entre os três Poderes. É claro que nenhuma normatização, por mais perfeita que seja, impedirá 100% que algum agente crie brigas ou problemas desnecessários. Mas avalio que o Brasil compreende melhor hoje que o poder monocrático dos ministros do STF pede um regramento restrito. E faço questão de deixar claro que não tenho nenhuma intenção de agradar ao atual governo, muito pelo contrário; também votarei a favor de qualquer proposta que limite o Poder Executivo de criar confusões desnecessárias — acrescentou.

Oriovisto defendeu que a nova PEC a ser apresentada seja votada após passar a crise pandêmica do coronavírus, por compreender que o momento de calamidade pública "não é o ideal para um debate dessa profundidade e dimensão de alcance".

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)