CCJ tem mais duas audiências para debater a PEC Emergencial

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) terá na terça-feira (17) mais duas audiências públicas para debater a PEC Emergencial (PEC 186/2019), que cria “gatilhos” constitucionais para conter o crescimento de despesas correntes na máquina pública.

Pela manhã, a partir das 8h30, a comissão receberá representantes dos Ministérios da Economia e da Saúde, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e dos Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ), de Política Fazendária (Confaz) e do Ministério Público (CNMP). Também comparecerão ao encontro a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado e representantes de sindicatos do serviço público e do setor privado.

À tarde, a partir das 14h, serão recebidos mais representantes do Ministério da Economia, além de acadêmicos e secretários de Fazenda de diversos estados. Também está convidado Paulo Hartung, ex-governador do Espírito Santo.

Os requerimentos para a audiência da manhã são de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Já o debate da tarde foi solicitado pelos senadores Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo, e Marcos Rogério (DEM-RO).

O objetivo principal da PEC Emergencial é a contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo, de forma a viabilizar o gradual ajuste fiscal. A PEC mexe na chamada “regra de ouro” da Constituição Federal. Esse dispositivo proíbe o governo de contratar dívida para bancar despesas correntes, como salários e benefícios sociais. Segundo o governo, atualmente há uma excessiva compressão das despesas discricionárias — fruto, principalmente, das indexações das despesas obrigatórias.

Gatilhos

Ainda pela proposta, sempre que a despesa corrente superar 95% da receita corrente, sinalizando que o espaço de receitas mais regulares para financiamento da máquina está reduzido, uma série de medidas ficará disponível para o gestor. Esse “gatilho” valerá para estados, Distrito Federal e municípios. Para a União, as medidas de ajuste virão diante da quebra da regra de ouro. Os ajustes poderão durar até dois anos depois do exercício em que forem implementados.

Entre as medidas de ajuste, está a inclusão das despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal. Também será suspensa a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários. Algumas dessas medidas temporárias atingem os servidores: suspensão de progressão na carreira, proibição de concursos, vedação a pagamento de certas vantagens e redução da jornada com redução de salário (em até 25%). Conforme estabelecido pelo texto da PEC, 25% do valor economizado será direcionado a projetos de infraestrutura.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)