Comissão analisa projeto que facilita pagamento de faturas

A Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) deve analisar, em reunião marcada esta terça-feira (3), às 11h30, projeto de lei (PLS 374/2017), que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor. A autora do projeto, senadora Kátia Abreu (PST-TO), argumenta que o consumidor deve ter o direito de pagar a fatura pelo meio que lhe for mais conveniente, como banco, lotérica ou outra modalidade.

O relator da medida, senador Renan Calheiros (MDB-AL), é a favor da alteração e acredita que a proposição protege o consumidor. “O mínimo que deve ser exigido do fornecedor é não dificultar a vida do consumidor. A proposição, ressalte-se, não está impondo qualquer medida desproporcional ou de difícil cumprimento”, diz o texto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)