Código do Consumidor pode ganhar definição de produto essencial

Da Redação | 18/02/2020, 13h20

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou, em turno suplementar, nesta terça-feira (18), substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3.256/2019, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para a definição de produto essencial, com fins de reparação imediata. Segundo o texto, entende-se por produto essencial aquele cuja demora para ser reparado prejudique significativamente as atividades diárias do consumidor e o atendimento de suas necessidades básicas.

O autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), ressaltou que o CDC não inseriu os itens classificados como produto essencial, e isso prejudica o consumidor. A relatora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), entendeu, no entanto, que não há necessidade de listar esses itens essenciais na lei, como sugeriu o autor da proposta. A senadora modificou também o prazo para entrada em vigor da futura norma: 30 dias após a publicação. O substitutivo foi lido na comissão pelo senador Telmário Mota (Pros-RR).

— Infelizmente, a falta de regulamentação a respeito do tema, como muito bem apontado na justificação, traz insegurança jurídica e transtornos a consumidores que necessitam, com urgência, reparar ou substituir produtos indispensáveis à sua subsistência — destacou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senado Agora
10h48 Comissão do Pantanal: Senadores aprovaram requerimento de audiência pública com Normando Corral, presidente do Instituto Matogrossense de Economia Agropecuária, e com Sérgio Zen, pesquisador da Universidade de São Paulo.
10h47 Covid-19: Comissão de acompanhamento da pandemia debaterá evolução das vacinas em desenvolvimento e Plano de Operacionalização da Vacinação, elaborado pelo Ministério da Saúde (REQ 72/2020).
Ver todas ›