Pensão para microcefalia por Zika vírus está na pauta da 1ª reunião do Senado

Na primeira sessão deliberativa do Senado, marcada para quarta-feira (5), os senadores poderão votar a Medida Provisória (MP) 894/2019, que institui uma pensão mensal vitalícia para crianças com microcefalia decorrente do Zika vírus. A validade da medida, que está na ordem do dia, se esgota no dia 12 de fevereiro. 

O Regimento Interno determina que não haja votação de projetos na primeira reunião de Plenário de cada sessão legislativa, por isso a primeira sessão deliberativa foi agendada para quarta.

O Congresso Nacional, por sua vez, vai iniciar os trabalhos em 2020 com 25 medidas provisórias (MPs) em análise. Primeira das propostas na fila, a MP 894 foi aprovada pela Câmara em dezembro e não deve ter problemas para passar também pelo crivo dos senadores.

O relator da MP, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), estendeu o benefício da pensão mensal para todas as crianças afetadas que tenham nascido até o fim de 2019. Pelo texto original da MP, o benefício seria apenas para crianças nascidas entre 1° de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018.

A MP ainda precisa ter sua leitura em Plenário, antes de ser votada. Se for aprovada como está, a proposta seguirá para sanção presidencial.

Cidadania

De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa, a pauta do Plenário de quarta-feira também inclui a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a perda automática de cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade (PEC 6/2018). Ela foi debatida ao longo de 2019 e já pode ser votada em primeiro turno.

Com a mudança constitucional, a perda de nacionalidade do brasileiro ficará restrita a duas possibilidades: quando a naturalização for cancelada por decisão judicial em virtude de fraude ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático; ou quando for feito um pedido expresso de perda de nacionalidade à autoridade brasileira competente, desde que a perda de nacionalidade não leve o cidadão a se tornar apátrida (sem qualquer nacionalidade).

A inspiração para a proposta foi o caso da brasileira Cláudia Hoerig. Ela foi extraditada para os Estados Unidos em 2018 para responder à acusação de ter assassinado o próprio marido. A legislação proíbe a extradição de brasileiros natos, mas o Supremo Tribunal Federal (STF), na ocasião, julgou que Cláudia havia perdido a nacionalidade brasileira ao se casar com um cidadão norte-americano.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) observou que, desde a promulgação da Constituição de 1988, as orientações públicas tranquilizavam os cidadãos sobre a manutenção da nacionalidade em casos como o de Cláudia. Ele afirma que propôs a PEC para tranquilizar brasileiros que moram no exterior em situações semelhantes.

Se for aprovada pelo Plenário, com o voto favorável de pelo menos 49 senadores, a proposta precisará atravessar mais três sessões de discussão e um segundo turno de votação. Depois disso ela poderá seguir para a Câmara dos Deputados.

Fibromialgia

Também estarão na ordem do dia o Projeto de Lei (PL) 4.399/2019, que dispensa trabalhadores com fibromialgia dos prazos de carência para acesso ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez; e o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 44/2018, que autoriza a transferência do dinheiro arrecadado com a venda de veículos apreendidos em leilões também às secretarias estaduais de Segurança Pública. Atualmente esses recursos são destinados apenas ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

Reabilitação

Outra proposta que pode avançar nesta semana é o substitutivo da Câmara (SCD 11/2018) ao projeto de lei que obriga agressores de mulheres a frequentar centros de educação e de reabilitação por decisão judicial (PLS 9/2016).

A matéria já tinha sido aprovada pelo Senado, mas como os deputados incorporaram mudanças ao texto, o conteúdo retornou para análise dos senadores e está agora pronto para votação no Plenário.  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)