Congresso mantém veto a trecho de projeto que beneficia marisqueiras

Da Redação | 10/12/2019, 21h18

O Congresso manteve nesta terça-feira (10) o veto parcial 44/2019 ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 47/2017. O projeto deu origem à lei que define as responsabilidades do poder público no apoio ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelas mulheres marisqueiras (Lei 13.902, de 2019).

Ao sancionar a lei, o presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo que dava preferência na ordem de pagamentos à indenização das marisqueiras que ficarem impossibilitadas de exercer sua atividade, na hipótese de desastres ambientais provocados ou não por ação humana em áreas de manguezais.

Na justificativa do veto, Bolsonaro alegou que o trecho contrariava o princípio constitucional da isonomia, ao criar preferência na ordem de pagamento de indenização em caso de desastre ambiental. Alegou ainda que o projeto contrariava o artigo 37 da Constituição, ao prever o pagamento para intercorrências não provocadas por ação humana.

Ao defender a derrubada do veto, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que relatou o projeto no Senado, disse conhecer de perto as dificuldades enfrentadas por pescadores e especialmente pelas marisqueiras, que têm um trabalho ainda mais penoso. Para ela, é preciso estabelecer meios de garantir a sobrevivência das famílias em situações como a das manchas de óleo que atingiram o litoral do Nordeste em 2019.

— Se não houver uma forma de se compensar eles serão feridos de morte porque não terão como manter o seu sustento familiar — disse a senadora, ao lembrar que na maior parte das vezes o dinheiro recebido pelas mulheres é empregado em sua totalidade no sustento da família — argumentou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)