Sancionada lei que mantém servidores na Defensoria Pública da União

Da Redação | 29/11/2019, 13h42

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (29) a Lei 13.915, de 2019, que garante a permanência, na Defensoria Pública da União (DPU), de 819 servidores requisitados do Poder Executivo. A nova norma é oriunda do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 23/2019, originado da MP 888/2019 e aprovado no Senado no dia 15 de outubro. 

Na prática, o texto garante o funcionamento de 43 unidades municipais da DPU espalhadas pelo país que corriam o risco de fechamento caso os servidores — cerca de dois terços da força de trabalho administrativa da instituição — tivessem que voltar aos órgãos de origem. A possibilidade de devolução compulsória dos funcionários estava prevista na Lei 13.328, de 2016, que estabeleceu prazo máximo de três anos de requisição de servidores da administração pública federal.

A nova lei altera a Lei 13.328 para estabelecer que o quantitativo total de servidores e empregados públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional requisitados pela DPU não poderá exceder o quantitativo de requisitados em exercício na instituição em 15 de julho de 2019. 

O texto sancionado também determina que a Defensoria deverá reduzir o número de servidores requisitados em quantidade equivalente aos cargos efetivos que vierem a ser providos para o quadro permanente de pessoal de apoio da entidade. 

Defesa para quem precisa

De acordo com o artigo 134 da Constituição Federal, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e responsável pela orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos, de forma gratuita, aos necessitados ou aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Morgana Nathany, com supervisão de Sheyla Assunção

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senado Agora
12h06 Tecnlogia 5G: A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou o Requerimento 62/2019, para criar uma subcomissão temporária para acompanhar a implantação da tecnologia 5G de telefonia móvel. O colegiado vai ser composto por cinco senadores.
12h06 Rádios comunitárias: A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou, em caráter terminativo, 13 autorizações para rádios comunitárias nos estados de Pernambuco, Santa Catarina, Paraná, Tocantins, Ceará e Rio Grande do Sul.
11h47 Participação popular: Aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia a proposta que define hipóteses de bloqueio de usuários do portal e-Cidadania, de participação popular no Senado. O PRS 65/2019 segue para análise na Comissão Diretora.
Ver todas ›