Política nacional para combater desperdício de água é aprovada na CMA e vai ao Plenário

Da Redação | 20/11/2019, 16h55

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (20), em votação simbólica, relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA) ao projeto de lei que estabelece no país a Política Nacional de Racionalização e Combate ao Desperdício da Água. O PLC 70/2018 segue agora para votação no Plenário do Senado. A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

A proposta prioriza a destinação de recursos do governo federal, por meio de convênios e contratos, para cidades que aderirem ao Programa Nacional de Combate ao Desperdício da Água (PNCDA), gerido pelo Ministério das Cidades, e ao Plano Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 1997). Esses convênios tornam possível a instalação de equipamentos de controle do uso da água em prédios comerciais, escolas públicas ou privadas, clubes, hotéis e motéis.

Entre os equipamentos a serem usados, estão torneiras, privadas e chuveiros com desligamento automático quando não estiverem sendo mais utilizados; privadas com volume de descarga reduzido; e torneiras com acionamento restrito nas áreas externas. Também fica prevista a captação, nos edifícios, de água das chuvas para regar jardins e lavar veículos, calçadas e pisos.

A proposta também prevê campanhas de conscientização da população para que não desperdicem água em seu uso cotidiano. E ações visando o uso eficiente em sistemas de saneamento ambiental, inclusive pelos consumidores, segundo uma visão integrada de utilização destes recursos.

A matéria já havia sido aprovada, em junho, pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), quando Otto Alencar também foi relator. Ele considera a medida uma “salutar inovação” no ordenamento jurídico brasileiro.

“É uma política pública de notória importância em face do que dispõe o art. 225 da Constituição Federal, que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, ponderou no relatório.

Ao ler o documento na CMA, Otto Alencar registrou que o Brasil tem em torno de 12% da água doce do planeta. Entretanto, acrescentou, 80% da água brasileira está na Região Amazônica, que concentra apenas 5% da população nacional. Águas abundantes, porém distantes dos maiores centros populacionais e econômicos, ponderou. Já nas regiões Nordeste e Sudeste a escassez de água tornou-se comum e acaba por limitar o desenvolvimento econômico e social, segundo Otto.

— Para implementar um programa amplo de universalização do abastecimento público de água, certamente teremos dificuldades em encontrar, em boa parte do país, mananciais com água em quantidade e qualidade suficientes para atender à ampliação da demanda de água. São urgentes, portanto, medidas para evitar, ou pelo menos amenizar, a escassez iminente de água potável. Entre essas medidas estão, obviamente, aquelas voltadas para o estímulo à economia desse precioso líquido pela população consumidora, como a adoção de sistemas e equipamentos componentes das instalações hidráulicas e sanitárias prediais que, comprovadamente, gastam menos água para produzir os mesmos efeitos. Tais práticas já são comuns em países mais desenvolvidos, como nações da Europa Ocidental, no Japão e em alguns estados norte-americanos — disse o relator.

O projeto original é de autoria do então deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame (SP) e foi apresentado há 17 anos (PL 7.345/2002).

Crise grave

No final de 2018, a Agência Nacional de Águas (ANA) divulgou o relatório Conjuntura dos Recursos Hídricos 2017, apontando a gravidade que assumiu o cenário de crise nesta área em diversas regiões do país.

O levantamento mostra que 48 milhões de pessoas foram afetadas por secas e estiagens no Brasil entre 2013 e 2016. Foram 4.824 eventos de seca com danos humanos, com 83% dos casos no Nordeste. Em 2017, 132 cidades do Nordeste Setentrional, onde vivem 1,46 milhão de pessoas, estavam em colapso de abastecimento. Quando se olha para o período entre 2003 e 2016 na região, 1.409 das 1.794 cidades decretaram estado de calamidade pública ou situação de emergência, com cerca de metade decretando em pelo menos sete anos.

O relator lembrou da recente crise hídrica enfrentada pela população paulista há alguns anos. No estado de São Paulo, as vazões médias mensais afluentes estiveram abaixo da média no Sistema Cantareira, com o quadro se agravando a partir de 2013. A situação fez com que o governo estadual adotasse medidas de racionamento que vigoraram até 2015, porém um novo período de forte estiagem voltou a afetar o sistema nos últimos meses.

Bacias hidrográficas

Com relação às bacias hidrográficas, a ANA ressalta que, nos últimos anos, outras bacias da Região Sudeste enfrentaram crises, como as de São Mateus (Minas Gerais e Espírito Santo) e do Pardo e Mucuri (Minas Gerais e Bahia). No Centro-Oeste e Norte, outras grandes bacias como a do Tocantins e Araguaia também passaram por redução significativa nas vazões. O mesmo se deu também em bacias da Região Amazônica, como a do Rio Acre, que regularmente apresentava cheias intensas.

A agência alerta que as secas e estiagens observadas desde 2012 tem prejudicado de forma significativa a oferta de água para abastecimento público e para setores que dependem do volume nos reservatórios, como a irrigação, a geração de energia hidrelétrica e a navegação. Com escassez de água, a produção de bens diminui, o que leva a economia a desaquecer. Com a diminuição das vazões nos rios, as hidrelétricas geram menos energia e a produção exige mais das termelétricas, o que torna a energia mais cara. O transporte pelos rios também é inviabilizado em diversos locais.

Requerimentos

A CMA também aprovou requerimento de Contarato para realização de seminário, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), sobre o tema "O Estado de Direito Ambiental: Realidade e Perspectivas no Brasil e na Alemanha".

Também foi aprovado requerimento do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) para que a CMA faça audiência pública para debater o PLS 168/2018, que regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica. As datas dos eventos serão agendadas oportunamente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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