CCT analisa projeto que permite canais de TV por assinatura produzirem conteúdo
Da Redação | 16/09/2019, 17h41 - ATUALIZADO EM 17/09/2019, 14h50
Em reunião na quarta-feira (18), a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) volta a analisar o Projeto de Lei 3.832/2019, que altera a legislação atual para permitir que operadoras de canais de televisão por assinatura também possam produzir conteúdo audiovisual para essa plataforma. A reunião terá início às 10h, na sala 15 da ala Alexandre Costa.
O projeto foi debatido na última reunião da comissão, no dia 11, mas teve a votação adiada para que os senadores tivessem mais tempo para buscar um consenso em torno do texto.
De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), o PL altera a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) ou Lei da TV Paga (Lei 12.485, de 2011), acabando com as restrições à propriedade cruzada entre as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e as produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
O relator da matéria na comissão, Arolde de Oliveira (PSD-RJ), apresentou uma emenda ao texto explicitando que as regras da Lei do SeAc não se aplicam à distribuição de conteúdo por meio de aplicações de internet.
O PL 3.832/2019 tem caráter terminativo no colegiado. Mas há requerimento da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) para que seja ouvida também a Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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