Projeto que permite propriedade cruzada em telecomunicações será votado na CCT

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) se reúne nesta quarta-feira (4), às 14h, para votar o Projeto de Lei (PL 3.832/2019) que permitir que a empresa que distribui os canais de televisão seja a mesma que produz o conteúdo.

O projeto do senador Vanderlan Cardoso (PP-GO) altera a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), ou Lei da TV Paga (Lei 12.485, de 2011), acabando com as restrições à propriedade cruzada entre as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo (empresas de telefonia e internet), as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (emissoras de TV e rádio) e produtoras e programadoras do SeAC (TV paga).

A legislação atual determina que uma empresa de telefonia não pode ter mais do que 30% do capital de uma emissora de rádio ou TV ou produtora de TV paga com sede do Brasil nem explorar diretamente esses serviços. As emissoras e produtoras, por sua vez, não podem ter mais do que 30% do capital de uma empresa de telefonia nem explorar diretamente serviços dessa natureza.

A comissão também pode votar o REQ 48/2019 - CCT que solicita realização de audiência pública para apresentar e debater o Sistema de Defesa Antiaéreo brasileiro; e o REQ 47/2019 - CCT, que inclui representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) na audiência pública solicitada pelo REQ 36/2019 - CCT, para instruir o PL 3220/2019.

A reunião será realizada no plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado Federal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)