Reorganização de órgãos ambientais por medida provisória é alvo de críticas em debate

A transferência de atribuições do Ministério do Meio Ambiente para outras pastas, estabelecida através da Medida Provisória (MP) 870/2019, foi criticada pelos participantes de audiência pública interativa promovida nesta terça-feira (23) pela comissão mista responsável por sua análise. Os especialistas ouvidos condenaram retrocessos na defesa do meio ambiente, dos direitos dos povos indígenas e dos quilombolas, criticando principalmente a transferência do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) para o Ministério da Agricultura.

Para Alexandre Gontijo, presidente da Associação dos Servidores do Ibama (Asibama), o SFB deveria continuar no Ministério do Meio Ambiente, pois tem missão claramente relacionada às questões ambientais. Ele salientou que o descuido em relação à proteção das florestas e ao monitoramento ambiental poderá fechar mercados para a madeira brasileira, especialmente na Europa.

Gontijo, que atribuiu a não extinção do Ministério do Meio Ambiente à pressão internacional, afirmou que a Secretaria de Recursos Hídricos também foi transferida indevidamente para o Ministério do Desenvolvimento Regional.

— E uma inconsistência muito grande, pois a água faz parte dos ecossistemas e é um dos produtos da floresta — afirmou.

Esvaziamento

Para o advogado Maurício Guetta, especialista em direito ambiental e representante do Instituto Socioambiental (ISA), a reforma administrativa estabelecida pelo governo Bolsonaro promove a omissão do Estado em relação a direitos fundamentais estabelecidos na Constituição de 1988. Ele também lembrou que o presidente da França, Emmanuel Macron, e a chanceler da Alemanha, Angela Merkel, chegaram a declarar que a anunciada extinção do Ministério do Meio Ambiente ameaçava o acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul.

Apesar de o ministério ter sido por fim mantido pelo presidente da República, Guetta avaliou que o esvaziamento da pasta — por meio de medidas como a transferência do Serviço Florestal Brasileiro para o Ministério da Agricultura — prejudicou o combate ao desmatamento e às mudanças climáticas.

— O Ministério da Agricultura não tem isenção nem pertinência temática com o Serviço Florestal Brasileiro — explicou.

Elizabeth Uema, secretária-executiva da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema), condenou o ataque a instrumentos de comando e controle para defesa da questão ambiental e disse que o governo não pode passar por cima da Constituição. Ela citou, entre outras medidas que prejudicaram o ministério, a retirada do setor de educação ambiental, e afirmou que os servidores estão tendo dificuldade para executar suas funções sob “ameaças”.

LGBTs

Os efeitos da reforma administrativa no atendimento à comunidade LGBT pelo Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos (MDH) também foram criticados na audiência pública. O presidente da Aliança Nacional LGBT, Michel Platini, afirmou que a redução do espaço de políticas públicas para o setor no ministério é uma forma pela qual o governo sinaliza que os LGBTs são menos dignos de direitos. Ele associou a ausência de ação do poder público ao aumento da violência contra a comunidade.

— Quando retiram status de uma população vulnerável, não pode sonhar com uma sociedade sem barreiras. Parece que estamos mais uma vez na clandestinidade — afirmou.

A comissão mista é presidida pelo deputado João Roma (PRB-BA) e tem como relator o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)