Comissão vota relatório de MP sobre Região Metropolitana do Entorno

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 862/2018 deve votar na terça-feira (23) o relatório do deputado José Nelto (Pode-GO). A MP modifica o Estatuto da Metrópole e permite a criação da Região Metropolitana do Entorno, que abrange municípios ao redor do DF, nos estados de Goiás e Minas Gerais.

Em audiência pública em 16 de abril, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, manifestou apoio ao texto editado pelo governo, mas criticou a possível alteração nas destinações dos recursos do fundo constitucional do DF, proposta pelo relator. Para Ibaneis, a sugestão do relator é inconstitucional por não prever as fontes financeiras e, por isso, inviabiliza a aprovação da MP.

Na ocasião, José Nelto declarou-se favorável à busca de um consenso e comprometeu-se com o presidente da comissão mista, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a apresentar um novo relatório para votação em 23 de abril, quando esgota-se o prazo para enviar o texto à Câmara.

O relatório original de José Nelto ensejou a apresentação de dois votos em separado, da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) e da senadora Leila Barros (PSB-DF). As duas parlamentares apontam inconstitucionalidade na alteração na destinação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, proposta pelo relator, e defendem a aprovação da MPV na forma como foi editada pelo Poder Executivo.

As regiões metropolitanas geralmente envolvem municípios de um mesmo estado. A MP 862/2018, no entanto, abre uma exceção para que o DF possa participar de região metropolitana com municípios limítrofes. A ideia é que os governos dessas localidades que são interdependentes possam coordenar ações e investimentos.

Os estados e o DF poderão, por exemplo, firmar convênio para captar recursos e fazer uma única licitação para uma obra comum, simplificando esforços e reduzindo gastos. A MP 862 não define os municípios limítrofes que integrarão a região metropolitana, o que deve ser feito por leis complementares, que devem ser aprovadas pelas assembleias legislativas de Goiás e Minas Gerais e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, após negociação entre os governadores.

Atualmente, a capital federal já participa da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, que abrange quatro cidades de Minas Gerais e 29 de Goiás. Porém, segundo a justificativa da MP, essa iniciativa não surtiu os efeitos necessários para dinamizar as relações entre o DF e os municípios da região.

Com Agência Câmara Notícias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)