Esperidião Amin defende revisão de incentivos fiscais

O senador Esperidião Amin (PP-SC) informou nesta quarta-feira (20) que apresentou um projeto de lei complementar (PLP 41/2019) que define mecanismos de avaliação e revisão de incentivos fiscais praticados pela União. A intenção da proposta, como explicou, é aperfeiçoar a Lei de Responsabilidade Fiscal, reavaliar o alcance dos benefícios e seu impacto para as contas de estados e municípios.

A orientação seria feita por meio de análise do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Congresso Nacional, em anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esperidião Amin criticou o montante que corresponde às renúncias fiscais no Orçamento da União deste ano, que, segundo ele, já chegam a R$370 bilhões. Este seria um dos motivos que justificariam comprovar a existência de resultados eficientes que justifiquem a renúncia.

— Primeiro, o benefício fiscal contribui para gerar ou para manter empregos? Segundo, o mecanismo de incentivo fiscal favorece a competitividade do setor? E, terceiro, o consumidor, ou seja, a sociedade, ganha o que com esse recurso de que o governo abre mão ou oferece como subsídio a título de incentivo fiscal? E, finalmente, mecanismos de transição, ou seja, se não forem alcançados 75% dos objetivos estabelecidos quando da concessão, o incentivo fiscal deve ser extirpado, independente da previsão de cinco anos para a sua existência — detalhou o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)