CTFC aprova projeto que obriga disponibilização de balança para pesar produtos em mercados

Estabelecimentos que vendem produtos lacrados poderão ser obrigados a disponibilizar balança para pesagem de mercadorias, para que os consumidores confiram o peso indicado nas embalagens. É o que estabelece o PLS 21/2017, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), aprovado em regime terminativo, nesta terça-feira (19), pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do senador Gladson Cameli (PP-AC). A matéria ainda vai a turno suplementar de discussão e votação na comissão.

A senadora ressalta que diversos produtos colocados à disposição para o consumo não respeitam a indicação do peso conforme sua rotulagem. Também destaca que o Código de Defesa do Consumidor prima pela veracidade da informação e o amplo acesso a ela.

O relator, Gladson Cameli, apresentou substitutivo ao texto para aplicar a medida exclusivamente às empresas de médio (mercados e supermercados) e grande porte (hipermercados e atacadistas). Ele propõe também a substituição da expressão “balança de precisão” por “balança para pesagem de mercadorias”. Em outra emenda, modifica o prazo para que os estabelecimentos se ajustem à nova regra, que será de 180 dias, contados a partir da data de publicação.

Pela proposta, o descumprimento da obrigação está sujeito às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa, apreensão e inutilização do produto até cassação de licença do estabelecimento, entre outras.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)