Senado aprova dois acordos internacionais

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (27) o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 62/2018 que aprova o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em 23 de agosto de 1978.

A convenção foi fruto de um esforço de negociações da comunidade internacional frente à necessidade de atualizar - em razão das transformações geopolíticas ocorridas a partir da segunda metade do século XX – a normativa internacional fundamental e codificada que rege a celebração de tratados, acordos e demais atos internacionais.

O texto da nova convenção — composta por um completo texto normativo de 50 artigos — não tem como objetivo a instituição de novos direitos e obrigações aos Estados originalmente signatários, mas trata essencialmente da concessão de obrigações e direitos preexistentes, assumidos por novos Estados, que se originaram por secessão ou por Estados novos que nasceram por motivo de fusão de dois ou mais Estados ou, ainda, por Estados que adquiriram a própria independência.

Telecomunicações

O Plenário também aprovou, na forma do PDS 63/2018, o texto final do acordo internacional da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (UIT), agência especializada das Nações Unidas em matéria de tecnologias da informação e comunicação. O acordo é a ratificação brasileira das modificações que definem os idiomas árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo como os idiomas oficiais da UIT. Da mesma maneira, os países membros concordaram que deverão definir valores de contribuições para a manutenção da organização.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)