Congresso recebe MP que dá prazo até 2022 para empréstimos do FGTS aos hospitais filantrópicos

A Medida Provisória 859/2018, publicada nesta terça-feira (27) e já em tramitação no Congresso Nacional, determina que os empréstimos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos poderão ser realizados até o final de 2022. A proposta altera a Lei 8.036/90 (Lei do FGTS).

A nova medida provisória é um desdobramento da MP 848/2018, que criou uma linha de crédito com recursos do fundo para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Antes desta MP o FGTS só podia ser aplicado em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. Alterada pelo Senado na forma de um projeto de lei de conversão, a MP 848 voltou à análise da Câmara dos Deputados, onde terá votação final.

Risco

Já a MP 859 determina que o risco dos empréstimos aos hospitais filantrópicos ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os três bancos são os agentes financeiros da linha de crédito criada pela MP 848.

A MP 859, no entanto, permite que as taxas de juros dos empréstimos tragam embutidas um percentual para suportar o risco dos empréstimos. O risco será definido pelo Conselho Curador do FGTS, órgão que define as diretrizes de aplicação do fundo, desde que limitado a 3%.

A taxa de juros da linha de crédito para os hospitais filantrópicos foi definida pela MP 848, e será limitada a uma das modalidades de financiamento habitacional, que hoje está entre 7,85% e 9% ao ano.

O texto da MP 859 estabelece também que as garantias das operações poderão ser exigidas de forma isolada ou cumulativa. A lei do FGTS estabelece uma série de garantias que podem ser fornecidas pelo tomador do empréstimo, como hipoteca, seguro de crédito, aval em nota promissória e fiança bancária. Com a MP 859, todos os tomadores, incluindo os hospitais filantrópicos, poderão fornecer um tipo único de garantia ou um mix delas.

Tramitação

A MP 859 será analisada primeiramente em uma comissão mista. É nessa fase que são realizadas as audiências públicas e apresentadas as emendas ao texto.

O texto aprovado na comissão será votado posteriormente nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Com informações da Agência Câmara Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)