Projeto facilita acesso a métodos de esterilização, como laqueadura e vasectomia

Da Redação | 24/10/2018, 16h34 - ATUALIZADO EM 24/10/2018, 16h47

Recentemente apresentado no Senado Federal, um projeto que desburocratiza e facilita o acesso a métodos de esterilização cirúrgica, como a laqueadura e a vasectomia, está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

De autoria da senadora Ione Guimarães (PTB-GO), o PLS 406/2018 tem por objetivo desburocratizar o acesso à esterilização voluntária, facilitando a realização do procedimento no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta altera a Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263) para garantir o direito de acesso à esterilização voluntária por homens ou mulheres com capacidade civil plena. O texto também proíbe usar cirurgia de retirada de útero como método contraceptivo.

Para a autora do projeto, o planejamento familiar no Brasil “ainda é uma utopia para a camada mais carente da população”, pois há grande dificuldade dessa parcela em ter acesso a métodos contraceptivos pelo SUS.

Na análise da senadora, a legislação atual impõe obstáculos ao procedimento de laqueadura (esterilização por meio da ligadura das trompas uterinas, o que impede a fecundação). Ela cita como exemplo a proibição de a mulher fazer a laqueadura após um parto.

“Isso obriga a paciente a passar por duas internações, uma para o parto e outra para a esterilização, o que aumenta sua exposição ao ambiente hospitalar e às infecções hospitalares, força a lactante a abandonar o acompanhamento do bebê e acarreta maiores custos para os serviços de saúde”, acrescenta Ione Guimarães.

A proposta também acaba com a exigência de a pessoa ter pelo menos 25 anos ou dois filhos para que possa fazer cirurgia de esterilização.

“Ao atingir sua capacidade civil plena, homens e mulheres deveriam ter o direito de optar por nunca ter filhos, caso não os desejem”, afirma a senadora.

Consentimento do cônjuge

O projeto extingue ainda a necessidade de haver consentimento do cônjuge para que a pessoa faça o procedimento e a obrigação de notificação compulsória ao SUS de toda esterilização realizada. Para Ione Guimarães, a exigência de consentimento do cônjuge “é descabida, porque desrespeita a autonomia da vontade individual e o princípio da dignidade humana, a qual pressupõe que as decisões pessoais, inclusive sobre os direitos reprodutivos, não se podem sujeitar à vontade de terceiros”.

“É preciso ressaltar também que a exigência de consentimento do cônjuge prejudica as conquistas sexuais e reprodutivas da mulher brasileira e configura um atraso da nossa lei em comparação com as normas vigentes em outras partes do mundo”, acrescenta a senadora, explicando que a grande maioria dos países dispensa qualquer consentimento adicional àquele fornecido pelo próprio indivíduo.

Depois de passar pela CAS, a proposta será votada em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)