Leis abrem crédito para MPU e Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho

Foram sancionadas e publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira (14) duas leis que abrem crédito no Orçamento da União para contemplar o Ministério Público da União (MPU) e as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho. Juntos, os créditos somam cerca de R$ 107 milhões, que serão usados principalmente na aquisição, construção e reforma de prédios para abrigar os serviços.

A Lei 13.705 de 2018 , originária do PLN 9/2018, abre crédito especial de R$ 92,2 milhões no Orçamento da União. A maior parte dos recursos (R$ 65 milhões) será destinada à aquisição de imóveis para fóruns trabalhistas nas cidades de Barra Mansa, São Gonçalo e Duque de Caxias, no estado do Rio de Janeiro, e para reformas de edifícios do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) na capital fluminense.

Outros R$ 20 milhões serão usados para a aquisição de edifício-sede para o Fórum Trabalhista de Contagem (MG). Há, ainda, recursos para a construção de edifícios-sede da Justiça Federal em Joinville (SC) e Campo Formoso (BA) e para reforma de cartórios eleitorais em Santarém (PA) e Juruti (PA). Por fim, o MPU também receberá parte do montante, para aquisição de edifícios-sede em Santos (SP) e Volta Redonda (RJ).

Para compensar parte do Orçamento da União (a concessão de crédito especial não precisa provar disponibilidade no Orçamento), foram canceladas despesas com os Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª Região (R$ 65 milhões) e da 3ª. Região (R$ 20 milhões), o Ministério Público do Trabalho (R$ 5,6 milhões), a Justiça Federal de Primeiro Grau (R$ 1 milhão) e o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (R$ 40 mil).

Crédito Suplementar

Já a Lei 13.706 de 2018, originária do PLN 10/2018, abre crédito suplementar no valor de R$ 15,4 milhões ao MPU e às Justiças Federal e do Trabalho. O texto foi alterado a pedido do Ministério do Planejamento, que destinou R$ 4 milhões para a defesa do interesse público no processo judiciário, no âmbito do Ministério Público Federal. Com isso, a construção do Centro de Treinamento da Escola Superior do MPU contará com R$ 3,4 milhões, em vez dos R$ 7,4 milhões inicialmente previstos. Também foram destinados recursos para a construção da nova sede da Procuradoria da Justiça Militar, no Rio de Janeiro.

O dinheiro previsto para a Justiça Federal será usado para modernizar as instalações da Seção Judiciária de Ilhéus (BA), por meio de reforma nas instalações hidráulicas, elétricas e sanitárias, e para pagar serviços de comunicação de dados de longa distância.

Para a Justiça do Trabalho, o crédito vai permitir a construção do edifício para abrigar a Sede da Vara do Trabalho de Queimados (RJ); e para a modernização tecnológica de sedes no Tocantins, em Santa Catarina e no Distrito Federal.

Quando se trata de crédito suplementar, a origem dos recursos precisa ser indicada no Orçamento da União. Para compensar o orçamento, foram cancelados créditos que originalmente iriam para a Justiça Federal de Primeiro Grau, os Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 10ª e 12ª Regiões, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Militar.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)