Paim cobra votação de ressarcimento da Lei Kandir a estados, DF e municípios

O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou em Plenário nesta terça-feira (7) que o Congresso Nacional tem até o dia 18 para votar o projeto que altera a Lei Kandir. O PLP 511/2018 (na Câmara) já foi aprovado em uma comissão de senadores e deputados e precisa ser votado nos Plenários das duas Casas.

Caso isso não ocorra, disse o senador, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) a definição dos critérios que vão garantir o ressarcimento devido pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, decorrente das perdas geradas pela não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na exportação de produtos primários e semielaborados.

Segundo  Paim, os repasses efetuados pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em vinte anos, representam apenas 17,8% das perdas apuradas, que somam R$ 548 bilhões.

— Considerando que a dívida líquida dos 27 estados atingiu, no primeiro quadrimestre de 2017, R$ 650 bilhões, as perdas dos estados equivalem a 84% do passivo financeiro líquido dos estados. O encontro de contas entre os três níveis de governo poderia até mesmo zerar os haveres financeiros da União junto os seus entes federados.

Paim explicou que o projeto prevê que os repasses da compensação devida pela União devem ser regulares e estáveis. Isso, segundo ele, vai permitir que os entes federados possam melhorar o planejamento público e investir em setores como saúde, educação, segurança e transporte.

Maria da Penha

Ao lembrar que a Lei Maria da Penha completa 12 anos nesta terça-feira, Paim afirmou que pretende discutir em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) a sua efetiva implementação no país.

Para ele, passado esse período, as vítimas ainda sofrem com a falta de políticas de combate à violência e de equipamentos públicos que assegurem a elas a segurança necessária e a certeza de punição de eventuais agressores.

Paim lamentou que nem mesmo as escolas abordam adequadamente o tema, apesar de essa ser uma das diretrizes previstas na lei.

— Vemos aqui agora que virou moda jogar mulheres do terceiro, quarto andares. Covardemente, duas foram assassinadas ainda nesta semana. O machismo mata todos os dias, com a conivência do poder público. Em defesa das mulheres e meninas vamos exigir a implementação, na íntegra, da Lei Maria da Penha.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)