CTFC aprova debate sobre projeto que garante atendimento ao usuário de aplicativos de internet

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor vai debater o projeto que obriga os provedores de aplicações de internet a manterem serviço de atendimento ao usuário (PLS 481/2017). O pedido de audiência pública do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) foi aprovado na reunião desta quarta-feira (23), presidida pelo senador Airton Sandoval (PMDB-SP), vice-presidente da comissão. A data do debate ainda será marcada.

Também foi aprovado requerimento do senador Pedro Chaves (PRB-MS), que pediu informações à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Ele quer que a Agência envie as cópias dos processos administrativos em curso que versam sobre a prorrogação dos contratos de concessão definidos nos termos da lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, relativamente ao setor ferroviário.

Chaves também pediu a requisição do estudo técnico prévio que fundamenta a vantagem da prorrogação do contrato de parceria em relação à realização de nova licitação, conforme previsto no artigo 8º da lei 13.448, de 5 de julho de 2017.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)