Ricardo Ferraço defende trânsito em julgado em segunda instância

Da Redação e Da Rádio Senado | 08/05/2018, 18h47 - ATUALIZADO EM 08/05/2018, 18h56

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) afirmou nesta terça-feira (8) em Plenário que espera a aprovação do projeto de lei (PLS) 147/2018, que define o trânsito em julgado em matéria penal. Para o senador, sua proposta, que está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), constitui medida de segurança jurídica e reforça o combate à impunidade. O texto determina a execução das penas depois de confirmação da sentença em segunda instância.

Ferraço lembrou que, atualmente, nem a Constituição nem a lei ordinária esclarecem o que seja o trânsito em julgado, o que gera interpretações variáveis sobre o momento em que se esgotam as possibilidades de recurso na Justiça. O senador considera que a execução de pena na segunda instância — como determina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — é compatível com o princípio de presunção de inocência e acompanha a prática jurídica nas democracias mais consolidadas.

— Isso está assentado, quando nós consideramos a trajetória dessa que me parece ser uma decisão absolutamente necessária no combate à impunidade em nosso país. Por certo, a condenação provisória em segunda instância, aliado à decisão de nós eliminarmos o foro privilegiado, são dois passos muito importantes nessa direção — afirmou Ferraço.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)