CDR vota isenção de imposto de importação para empresas da Zona Franca Verde

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) pode votar nesta quarta-feira (25), a partir das 9h, o PLS 68/2016, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que garante às indústrias instaladas na Zona Franca Verde isenção de Imposto de Importação na compra de máquinas, insumos e equipamentos. O projeto de lei é um dos cinco que estão na pauta.

A Zona Franca Verde, criada em 2009 e regulamentada em 2015, engloba indústrias localizadas nas áreas de livre comércio de Tabatinga (AM), Macapá e Santana (AP), Guajará-Mirim (RO), Brasiléia e Cruzeiro do Sul (AC).

O relator é senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que votou favoravelmente à proposta. O impacto orçamentário e financeiro da renúncia de receita decorrente da aprovação do projeto estava estimado em R$ 30,1 milhões em 2016 (quando foi apresentado o projeto), R$ 36,1 milhões em 2017, e R$ 43,3 milhões em 2018.

Semiárido

A CDR também deve analisar, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 146/2014, que define os critérios de enquadramento de municípios na região do semiárido.

De acordo com o projeto, a definição da região do semiárido deverá ser atualizada a cada cinco anos pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), por critérios de precipitação pluviométrica média anual, índice de aridez e risco de seca.

Na justificativa, o autor da proposta, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), explica que, "como a Constituição assegura ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo destinados à Região, esse diferencial tem motivado os municípios a pleitearem sua inclusão no semiárido".

O projeto tem como relator o senador José Pimentel (PT-CE), que é favorável à proposta, já aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Minha Casa, Minha Vida

Na mesma reunião, a comissão deverá analisar o PLS 331/2015, que destina 5% das unidades habitacionais produzidas com recursos do programa Minha Casa, Minha Vida aos trabalhadores da construção civil.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) é a autora do projeto, relatado pela senadora Regina Sousa (PT-PI), Ela apresentou relatório favorável e observa que, apesar do grande alcance social do programa, ainda há entre os trabalhadores da construção civil amplas parcelas desassistidas, residindo em condições precárias. Na opinião da autora e da relatora, a proposta seria uma forma de amenizar essa situação.

O senador José Medeiros (Pode-MT), no entanto, é contrário ao projeto. Ele apresentou voto em separado, sob o argumento de que os profissionais da construção civil, em sua maioria, já atendem aos requisitos necessários para se tornarem beneficiários do Minha Casa, Minha Vida.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)