Após decisão do Supremo, mudança da Lei das Teles vai à CCT e relator quer audiência pública

Anderson Vieira e Sheyla Assunção | 20/04/2018, 16h52 - ATUALIZADO EM 20/04/2018, 16h54

O Senado volta a analisar nesta semana o projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações. Polêmica, a proposta contida no Projeto de Lei da Câmara (PLC 79/2016) foi encaminhada à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde terá o seandor Flexa Ribeiro (PSDB-PA) como relator.

Em dezembro de 2016, o projeto foi aprovado em decisão terminativa pela extinta Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional e enviado logo em seguida para sanção do presidente da República, Michel Temer. No entanto, a oposição entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a devolução do texto ao Senado. Os autores argumentaram que a proposta passou por uma tramitação acelerada, sem a análise das comissões permanentes da Casa e que deveria ter ido à votação no Plenário.

Sabendo da resistência ao tema pelos senadores da oposição, Flexa Ribeiro disse em entrevista à Agência Senado que apresentará um requerimento para audiência pública na próxima reunião da CCT, marcada para terça-feira (24).

— A intenção é ouvirmos todos os segmentos que têm interesse no PLC. A partir daí, vamos iniciar a elaboração do relatório. Espero falar com o senador Otto Alencar [do PSD-BA, presidente da CCT] para que ele possa marcar a audiência para a semana seguinte — afirmou o relator, que acredita ser possível votar o texto ainda em 2018.

Críticas

Se depender da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), isso não vai ocorrer. Uma das principais críticas da proposta, ela disse que não acredita na aprovação do texto.

— Acha difícil ser aprovado neste ano, pois o projeto é muito ruim. Não sei qual o senador terá a coragem de colocar sua digital numa proposta dessa — afirmou.

Vanessa Grazziotin informou que já apresentou um requerimento para que o PLC 79/2016 passe também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Segundo ela, essa não é uma proposição meramente técnica para ficar restrita à CCT, mas mexe profundamente com a economia do Estado.

— Está claro que o projeto tem alguns aspectos importantes, mas o grande objetivo é desfazer todo um contrato lá do período da privatização. E, quanto se desfaz esse contrato, passa-se gratuitamente um patrimônio público para empresas privadas sem nenhuma contrapartida. O Brasil não vive um momento bom para se dar ao luxo de fazer isso — criticou.

Opiniões divididas

O autor do PLC 79/2016 é o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Segundo ele, a intenção é estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.

A proposta tem o apoio das empresas do setor, para as quais o modelo de concessões concebido nos anos 1990, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, está defasado. Alguns senadores, no entanto, criticaram pontos do texto, como a anistia de multas aplicadas às companhias do setor e o item que dispensa as teles de devolver à União, ao fim das concessões, parte do patrimônio físico que vêm usando e administrando desde a privatização há 20 anos.

Na extinta Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, o relator foi Otto Alencar (PSD-BA), que apresentou apenas uma emenda de redação.

O que determina o PLC 79/2016
Satélite Mantém o prazo de até 15 anos para o direito de exploração de satélite para transporte de sinais, mas permite sucessivas renovações. Atualmente o prazo só pode ser renovado uma vez.
Incorporação de bens Atualmente, as concessionárias administram uma série de bens públicos, chamados bens reversíveis, e que devem retornar ao Estado no caso de fim de concessão. O projeto permite às operadoras incorporarem bens públicos usados na prestação do serviço de telefonia fixa ao fim do contratos de concessões feitos nos anos 1990, o que inclui instalações físicas, equipamentos, cabos etc. O valor desse patrimônio é objeto de discussão. Oposicionistas alegam que são R$ 100 bilhões; as empresas, por sua vez, dizem que já houve grande depreciação nas últimas décadas e não chega a R$ 20 bi. De todo modo, o projeto determina que as operadoras reinvistam o valor incorporado dos bens em infraestrutura de internet em áreas carentes.
Regime Permite que as empresas de telefonia fixa troquem o sistema de concessão por autorização. Na prática, isso permite menos controle estatal e mais liberdade de decisão em relação a investimentos. A mudança deve ter o aval da Anatel. As empresas terão que cumprir requisitos específicos, como a garantia da prestação de serviço em áreas sem concorrência. A troca para autorização só será possível se for comprovado o cumprimento das metas de universalização e a competição efetiva entre empresas do setor.
Revenda de espectro Passa a permitir a transferência de autorização de radiofrequências diretamente a outro interessado, prática conhecida mundialmente como revenda de espectro. O objetivo, segundo o projeto, é garantir o uso mais eficiente do espectro e aumentar a competição.
Fust Altera a Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para deixar claro que a contribuição de 1%  sobre a receita operacional bruta das empresas incide apenas sobre os serviços de telecomunicações. Isso afasta, por exemplo, interpretações de que deveria incidir em receitas publicitárias de rádios e TVs.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)