Plenário aprova urgência para votação de matérias recém-aprovadas na CAE

Senadores aprovaram em Plenário nesta terça-feira (17) requerimentos de urgência na tramitação de quatro propostas em análise na Casa. A primeira delas é o PLS 428/2017 Complementar, que obriga o governo a enviar ao Congresso Nacional anualmente um Plano de Revisão Periódica de Gastos para servir de base para avaliar a continuidade ou não de programas.

A proposta, do senador José Serra (PSDB-SP), foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na manhã desta terça. O texto determina que o plano de gastos passará a ser encaminhado junto com a mensagem e o plano de governo que o presidente é obrigado a enviar ao Congresso, por determinação constitucional, na abertura de cada sessão legislativa.

Sistema financeiro

Já o PLS 350/2015 Complementar, também aprovado pela CAE, organiza as competências do Banco Central e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na proteção à concorrência do sistema financeiro. A proposta, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), foi apresentada com objetivo de resolver as divergências sobre a competência dos dois órgãos, principalmente nos casos de fusões e aquisições de bancos e instituições similares.

Empresas

Também passa a tramitar em regime de urgência o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 69/2014, que estabelece regras e detalha ritos processuais para responsabilização de sócios que se utilizarem da empresa para a prática de fraudes ou atos abusivos, buscando proveito próprio.

A legislação já prevê a chamada desconsideração da personalidade jurídica, instituto que permite a responsabilização de sócios e administradores por fraudes cometidas pela empresa. No entanto, a lei não delimita normas e ritos para aplicação da medida, o que estaria gerando indefinição e controvérsias.

Água

Por fim, ganhou urgência o PLS 51/2015, que quebra a exclusividade no abastecimento de água por parte da concessionária pública. O texto altera a Lei de Saneamento Básico e o Estatuto da Cidade, para regular o abastecimento de água para fontes alternativas, tais como água de reúso e água de chuva.

Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o projeto tem objetivo de permitir que haja também o fornecimento de água potável por fontes alternativas — reúso, água de chuva e águas residuais, entre outras.

Com a urgência, as matérias passam a constar na ordem do dia da sessão deliberativa desta quarta-feira (18).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)