CCJ rejeita inclusão de novos municípios na área de atuação da Sudene

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (21) proposta que incluía 76 municípios de Minas Gerais e três municípios do Espírito Santo nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Foram 11 votos contrários e 8 favoráveis. A proposta ainda será examinada por outras comissões e pelo Plenário.

Enquanto senadores mineiros e capixabas defenderam a aprovação do projeto de lei da Câmara (PLC 148/2017 – Complementar), a bancada nordestina se mobilizou contra o avanço da proposta.

Contrário ao projeto, os senadores José Pimentel (PT-CE) e Armando Monteiro (PTB-PE) destacaram que os recursos destinados à Sudene já são insuficientes para promover o desenvolvimento do Nordeste e de outros municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo que integram a área de atuação da autarquia.

Armando Monteiro acrescentou que a aprovação do projeto abriria espaço para outras propostas que incluem municípios na área de atuação da Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Para ele, não faz sentido aceitar novos municípios sem que seja rediscutida uma nova política nacional para o desenvolvimento regional.

- Se aprovássemos este projeto aqui, o que dizer de outras 13 proposições que estão no Congresso Nacional, que pretendem incluir municípios do Rio de janeiro, todo o estado do Espírito Santo e, pasmem, até municípios brasileiros com menos de 10 mil habitantes. Se essa moda pega, nós vamos agora criar um projeto em que todos os incentivos que já são limitados se estenderiam às regiões mais desenvolvidas do país. Isso é um paradoxo – disse.

Defesa da proposta

O senador Aécio Neves (PSDB-MG), relator do projeto, sustentou que a inclusão dos municípios relacionados na área de atuação da Sudene possibilitará às prefeituras o acesso a linhas de crédito especiais, a incentivos fiscais e aos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, criando oportunidades de emprego e renda. Segundo Aécio, esses municípios foram indevidamente excluídos da Lei Complementar 125/2007, que define a área de atuação da Sudene.

—  Já no seu nascedouro a Sudene incluía alguns municípios de Minas Gerais em razão da semelhança de solo, [regime] climático e da situação econômica e social com o Nordeste. Ao longo dos tempos, incorporações de municípios foram feitas sem que a região Nordeste deixasse de ser a maior beneficiária dos incentivos — argumentou.

O projeto apresentado pelo deputado federal José Fernando Aparecido de Oliveira ainda precisa ser analisado pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)