Aprovada na CCJ contagem de dias úteis para juizados especiais cíveis

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer favorável ao PLS 36/2018, que estabelece a contagem apenas de dias úteis para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, nos juizados especiais cíveis. A proposta, do senador Elber Batalha (PSB-SE), recebeu 17 votos a favor e um contrário em votação realizada nesta quarta-feira (21).

O autor defende a necessidade de uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem de prazos processuais em matéria cível. Isso porque a Lei dos Juizados Especiais não previu expressamente a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC).

A relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), informou que o projeto vai ser importante para uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais dos estados. Segundo ela, há cortes que adotam os dias úteis e outros consideram os dias corridos, causando confusão principalmente entre os advogados.

- O novo regramento do CPC, que adotou a contagem dos prazos processuais em dias úteis, também deve ser aplicado aos juizados especiais cíveis - defendeu.

Apesar do argumento, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) votou contra a proposição. Segundo ele, seria necessário discutir melhor o assunto, visto que há no meio jurídico quem seja contra a mudança.

- Modificar a contagem do prazo compromete a natureza e o funcionamento dos juizados. Ainda tenho dúvidas sobre o tema e acho necessário debater com mais acuidade com os atores interessados - alegou.

O projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

Comemoração

Elber Batalha, autor do projeto, é suplente do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que vai retomar seu mandato. Ele comemorou o fato de ter conseguido ter sua proposta aprovada no curto período de quatro meses em que esteve na suplência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)