Roberto Muniz destaca aprovação de projeto que regulamenta o telemarketing

O senador Roberto Muniz (PP-BA) comemorou nesta terça-feira (20) em Plenário a aprovação do PLS 48/2018 pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). O texto, de sua autoria, foi aprovado em caráter terminativo no último dia 15 e tem objetivo de combater o telemarketing abusivo.

O texto regulamenta a atuação das empresas de telemarketing. O projeto acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor a limitação dos horários das chamadas e a possibilidade de uma tecla de interrupção imediata.

Além disso, o projeto determina a possibilidade de o consumidor não querer receber novas ligações após já ter recusado uma oferta. Também torna obrigatório que o número do qual é feita uma ligação de telemarketing possa receber uma chamada de retorno, não sendo apenas um “número fantasia”.

O projeto tem um prazo até 26 de março para receber qualquer recurso contrário que o leve ao Plenário do Senado. Transcorrido o prazo sem contestação, o projeto seguirá para exame pela Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)