MP sobre apoio de R$2 bi a municípios tem comissão instalada

Da Redação | 07/03/2018, 19h13 - ATUALIZADO EM 08/03/2018, 09h02

O Congresso Nacional instalou nesta quarta-feira (7) cinco comissões mistas para analisar as medidas provisórias 815, 816, 817, 818 e 819. As duas primeiras foram editadas pelo governo federal em 2017, e as três últimas este ano.

Uma das mais relevantes é a MP 815/2017, que libera R$ 2 bilhões em caráter emergencial a municípios.

Pelo texto, a parcela destinada a cada ente federado será definida pelos mesmos critérios de transferências via Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A MP estabelece que os municípios deverão aplicar os recursos preferencialmente em saúde e educação.

Foram instaladas as seguintes comissões mistas

MP 815/2017

Autoriza o repasse de apoio financeiro aos municípios no valor de R$ 2
bilhões  (MP 815/2017).

Pelo texto, a parcela destinada a cada ente federado será definida pelos mesmos critérios de transferências via Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A MP estabelece que os municípios deverão aplicar os recursos preferencialmente em saúde e educação.

Com a MP, o governo federal espera assegurar serviços públicos básicos à população nos municípios, como os de saúde e de segurança, bem como a continuidade de projetos de investimento feitos em parceria com a União.

Presidente: deputado Hildo Rocha (PMDB-MA)
Relator: senador Antônio Anastasia (PSDB-MG)

MP 816/2017

Cria três cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal, vinculados
ao Ministério da Fazenda. Os cargos, de conselheiro, são Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) de nível 6, em regime de dedicação exclusiva.

Segundo o governo, a proposta visa a dar cumprimento à Lei Complementar 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal para os Estados e o Distrito Federal.

Presidente: senador Elber Batalha (PSB-SE)
Relator: deputado subtenente Gonzaga (PDT-MG)
Relator-revisor: deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)

MP 817/2018

Trata da transposição dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima
e Amapá. O texto regulamenta as Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017, que dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos dos ex-territórios para reintegrar esses trabalhadores aos quadros da União.

Presidente: deputada Maria Helena (PSB-RR)
Relator: senador Romero Jucá (PMDB-RR)
Relator-revisor: deputado Nilton Capixaba (PTB-RO)

MP 818/2018

Amplia de três anos para cinco anos o prazo para a criação de planos de desenvolvimento urbano integrado (PDUI) por regiões metropolitanas e aglomerações urbanas do País.

Unidades territoriais desse tipo já existentes terão até 31 de dezembro de
2021 para elaborar e aprovar, por lei estadual, seus PDUIs.

Os planos de desenvolvimento urbano integrado estão previstos no Estatuto
da Metrópole (Lei 13.089/15) e devem conter uma visão conjunta e integrada de municípios inseridos em uma mesma dinâmica urbana e socioeconômica.

Presidente: senadora Marta Suplicy (PMDB-SP)
Relator: deputado Fausto Pinato (PP-SP)

MP 819/2018

Autoriza a União a doar ao Estado da Palestina até R$ 792 mil (US$ 252,3 mil pelo câmbio de ontem) para a restauração da Basílica da Natividade, na cidade de Belém. Os recursos sairão do orçamento do Ministério das Relações Exteriores.

Construída no século IV, a Basílica da Natividade contém uma gruta onde, segundo a tradição cristã, Jesus nasceu. Em 2012, o templo foi declarado Patrimônio da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

Presidente: deputado George Hilton (PSB-MG)   
Relator: senador Humberto Costa (PT-PE)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)